norma nº 136/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” 136, de 29 de outubro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado 
em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 00011058-03.2013.8.16.0170, de Ação Civil Pública, em trâmite na 
Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, em que é Autor o Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
 Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput 
deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de 
implantar, no seu âmbito de atuação, o procedimento fisioterápico denominado Pediasuit, a 
partir do primeiro semestre de 2015, mediante: 
 I – a aquisição do equipamento e dos acessórios necessários ao 
fornecimento de tal procedimento a crianças e adolescentes de até 18 (dezoito) anos de idade, 
portadores de paralisia cerebral e/ou lesão traumática cerebral, quando o seu desenvolvimento 
motor ou as suas funções cognitivas e/ou funcionais estiverem prejudicadas e quando o 
tratamento fisioterápico convencional não for indicado ou não seja eficaz, mediante 
justificativa do médico neurologista; 
 II – a capacitação de fisioterapeuta de seu quadro funcional em 
entidade credenciada e licenciada para a adoção do procedimento Pediasuit; 
 III – o atendimento inicial de apenas um paciente por dia, dobrando-se 
esta capacidade até junho de 2016, se a demanda exigir. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 29 de outubro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.683, de 30/10/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.123, de 30/10/2014