norma nº 137/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 137, de 29 de outubro de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2014. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.895.980,32 (um 
milhão oitocentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta reais e trinta e dois 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
 a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.00132-017 ATIVIDAD DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 80.000,00
00990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 80.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 81.921,38
16500 10077 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Pró-Infância Manut de Creches - SUELI GRUBER.......R$ 81.921,38 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.00202-108 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.457,89
06610 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.457,89 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00232-121 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 190.000,00
07310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 190.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 939.804,36
07350 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 510.000,00 
16510 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 TERMO COOPERAÇ CAIXA PARCERIA PRESTAÇ DE SERVIÇOS.....R$ 429.804,36 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS 
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 142.756,20
09770 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 118.020,00 
15670 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ...R$ 24.736,20 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
09890 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 12.334,81
11260 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica ...........................................................................R$ 12.334,81 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 687,68
11290 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica ...........................................................................R$ 687,68 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-218 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO 
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 47.000,00
16520 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 47.000,00 
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4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 47.000,00
16530 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 47.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-227 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 48.000,00
13340 10042 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem ....................................R$ 48.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 18,00
15870 00833 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 18,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 272.000,00
15940 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 272.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.875.980,32 
 
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
00170 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 20.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 20.000,00 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 1.720,65 (mil, 
setecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação 
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00060-273 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS EDUCAÇÃO 
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 1.200,00
04232 10032 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE ...................................R$ 1.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 520,65
11261 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica ...........................................................................R$ 520,65 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 1.720,65 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos: 
 I – no orçamento da administração direta: 
 a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-014 ATIVIDAD DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 1.000,00
00830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.000,00
00860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.000,00
01140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
01630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-031 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
01750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00
01760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
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PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.00201-107 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA DE IDOSOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.457,89
06590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.457,89 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00232-120 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 35.000,00
07260 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 35.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.000,00
07280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 45.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00221-124 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 33.931,20
07380 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 33.931,20 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00221-128 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 133.858,39
07490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 133.858,39 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 56.141,61
07500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 56.141,61 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00222-130 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 41.068,80
07550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 41.068,80 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.00221-131 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 50.000,00
07560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.00222-132 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL 
FERROVIÁRIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
07640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇ AO MEIO AMBIENTE 
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 32.700,72
07889 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 32.700,72 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00382-197 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁRIO E 
ABASTECIMENTO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 50.000,00
12080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-202 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 205.000,00
12400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 205.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 35.000,00
16130 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 35.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 35.000,00
16140 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 35.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.602.00482-250 FOMENTO DAS ATIVIDAD DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
14710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 887.158,61 
 b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 1. Fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 128.020,00 (cento e 
vinte e oito mil e vinte reais); 
 2. Fonte 498 - Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 13.543,14 
(treze mil quinhentos e quarenta e três reais e quatorze centavos); 
 3. Fonte 10005 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO AGÊNCIA 
FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 239.299,28 (duzentos e trinta e nove mil 
duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos); 
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 4. Fonte 10029 - TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 303.752,17 (trezentos e três mil setecentos e 
cinquenta e dois reais e dezessete centavos). 
 c) rendimentos de aplicações financeiras nas seguintes fontes: 
 1. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 24.736,20 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e 
seis reais e vinte centavos); 
 2. Fonte 10032 - MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE, 
no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). 
 d) recursos provenientes de transferência da fonte 10077 – Programa 
FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches - SUELI GRUBER, no valor de R$ 81.921,38 
(oitenta e um mil novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos); 
 e) excesso de arrecadação nas seguintes fontes: 
 1. Fonte 833 - Programa PETI Coletivo Piso Variável Média 
Complexidade, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais);
 2. Fonte 10029 - TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 126.052,19 (cento e vinte e seis mil cinquenta 
e dois reais e dezenove centavos); 
 3. Fonte 10032 – MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA 
PDDE, no valor de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais); 
 4. Fonte 10042 - Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem, 
no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 
 5. Fonte 10065 – TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA 
INCLUSIVA, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 20.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 20.000,00 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de outubro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.683, de 30/10/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.123, de 30/10/2014