norma nº 34/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 34, de 3 de novembro de 2014.
Autoriza a realização de Plebiscito para a criação do
Distrito de Bom Princípio e fixa normas sobre o
processo de votação.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza a realização de plebiscito para a
criação do Distrito de Bom Princípio.
Art. 2º - Fica autorizada a realização de plebiscito visando à criação do
Distrito de Bom Princípio.
$ 1º - A data do plebiscito de que trata o caput deste artigo será
definida por ato da Mesa.
8 2º- A votação terá prazo mínimo de 4 (quatro) horas.
Art. 3º - Na consulta plebiscitaria poderão votar os eleitores
regularmente inscritos nas respectivas sessões eleitorais.
8 1º - Para a coleta de votos serão instaladas quatro urnas de votação,
sendo duas na comunidade de Bom Princípio, uma em Vista Alegre e uma em Linha
Gramado.
8 2º - Para cada urna de votação será criada uma mesa receptora de
votos, composta por três membros, nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal, assim representados:
| - um da Câmara Municipal;
Il - dois da comunidade por ela indicados.
S 3º - Cada mesa receptora terá um presidente e um secretário, eleitos
dentre seus membros.
Art. 4º - A votação será feita em cédula única impressa, com os
dizeres SIM e NÃO.
8 1º - No momento da votação o eleitor apresentará o título de eleitor e
assinará a respectiva folha de votação.
8 2º - A apuração da votação será feita pelas respectivas mesas
receptoras, que lavrarão a ata com os fatos verificados e o resultado do escrutínio.
8 3º - Encerrados os trabalhos, a mesa receptora entregará a ata e as
urnas à comissão organizadora, cabendo a esta repassá-las à Mesa da Câmara.
Art. 5º - Fica instituída uma comissão organizadora para o plebiscito,
composta por dois vereadores e três representantes da comunidade.
8 1º - Compete à comissão organizadora:
| - tomar as providências necessárias para a divulgação do plebiscito;
Il - organizar os atos preparatórios para a realização do plebiscito;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 /
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 N
www.toledo.pr.leg.br )
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Il - organizar e coordenar o plebiscito e acompanhar o seu
andamento;
IV - resolver os casos omissos no dia da votação.
8 2º —- A comissão terá um presidente e um vice-presidente, eleito
dentre seus membros.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos subsidiariamente pela
legislação eleitoral.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2014.
Primeira Secreta ria
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br