norma nº 2119/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.119, de 18 de janeiro de 2013 
Dispõe sobre competências e responsabilidade dos titulares 
de secretarias e assessorias municipais. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre competências e responsabilidades dos 
titulares de secretarias e assessorias municipais. 
Art. 2º – Fica atribuída aos titulares das secretarias e assessorias 
municipais a competência para, também, ordenarem a realização de despesas públicas 
pertinentes aos respectivos órgãos. 
Art. 3º – Os agentes públicos referidos no artigo anterior, além das 
demais obrigações legais que lhes competem em decorrência do exercício dos cargos, serão 
solidariamente responsáveis: 
 I – pelo atendimento da economicidade, da legalidade e dos demais 
princípios que regem a administração pública no ordenamento e na realização das despesas 
inerentes às suas pastas; 
 II – pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, 
acordos, convênios e congêneres, pertinentes às respectivas áreas de atuação; 
 III – pela realização de prestações de contas de recursos de convênios, 
acordos, termos de cooperação, programas e projetos vinculados aos respectivos órgãos. 
 Parágrafo único – A responsabilidade dos agentes de que trata o caput 
deste artigo compreende, inclusive, o ressarcimento e indenização ao erário e demais ônus que 
possam vir a ser atribuídos ao Chefe do Executivo municipal em decorrência de eventual 
irregularidade na realização de despesa pública por eles ordenada, em prestações de contas ou 
em outras ações no âmbito dos respectivos órgãos. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 18 de janeiro de 2013. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8135, de 22/01/2013, e 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 684, de 22/01/2013