norma nº 1/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 1, de 18 de janeiro de 2013 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2013. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2013. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013: 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.880.100,00 (dois 
milhões oitocentos e oitenta mil e cem reais), mediante a suplementação das seguintes 
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 243.750,00
13510 10018 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN TURISMO CONST DE PÓRTICOS NO AUTÓDROMO ........R$ 243.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00022-130 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 145.000,00
13520 10019 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN MEIO AMB ELABORAÇÃO PLANO COLETA SELETIVA.....R$ 145.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-133 PARQUE DO POVO E PARQUE LINEAR DA SANGA PANAMBI 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 243.750,00
13530 10020 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN TURISMO CONSTRUÇÃO JD BOTÂNICO PQ DO POVO...R$ 243.750,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 245.850,00
13540 10021 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAPEAM RUAS CONCÓRDIA DO OESTE.....R$ 245.850,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.00051-246 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.413.750,00
13550 10022 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS .........R$ 780.000,00 
13560 10023 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUISIÇÃO DE TRATOR E CAMINHÃO ..........................R$ 633.750,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-249 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 120.473,36
13570 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 120.473,36
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 109.633,58
13580 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 109.633,58
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 357.893,06
13590 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 357.893,06
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 2.880.100,00 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 74.648,00 (setenta e 
quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais), mediante a inclusão e suplementação da 
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-008 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO..................................R$ 74.648,00
00291 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 74.648,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 74.648,00 
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 Estado do Paraná
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-008 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 74.648,00
00270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 74.648,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 74.648,00 
II – recursos de convênio provenientes das seguintes fontes: 
 a) Convênio com o Ministério da Justiça, ampliação do sistema de 
videomonitoramento, fonte 10017, no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil 
reais); 
 b) Convênio com o Ministério do Turismo, construção de pórticos no 
autódromo, fonte 10018, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e 
setecentos e cinquenta reais); 
 c) Convênio com o Ministério do Meio Ambiente, elaboração plano 
coleta seletiva, fonte 10019, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); 
 d) Convênio com o Ministério do Turismo, construção Jardim 
Botânico Parque do Povo, fonte 10020, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três 
mil e setecentos e cinquenta reais); 
 e) Convênio com o Ministério das Cidades, Recapeamento de ruas em 
Concórdia do Oeste, fonte 10021, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil 
e oitocentos e cinquenta reais); 
 f) Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, aquisição de equipamentos rodoviários, fonte 10022, no valor de R$ 
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais); 
 g) Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, aquisição de trator e caminhão, fonte 10023, no valor de R$ 633.750,00 
(seiscentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 18 de janeiro de 2013. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
JADYR CLÁUDIO DONIN 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8135, de 22/01/2013, e 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 684, de 22/01/2013