norma nº 139/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 139, de 11 de novembro de 2014
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal
a firmar e a cumprir acordo para indenização de área
destinada à implantação do Centro Agropecuário de
Serviços e Negócios no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à
implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de
Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 18, de 11 de março de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo
para indenização, decorrente de desapropriação, da área de 30.000,51m² (trinta mil metros e
cinquenta e um decímetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 37.F.2, oriunda do
desmembramento da chácara nº 37.F da Subdivisão do lote rural nº 37.E, do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 50.207 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a parte remanescente do lote rural nº 35, em azimute de
90º00’, na extensão de 185,56 metros;
II – a Leste, com a Chácara nº 37.F.1, em azimute de 180º00’, na extensão de
183,40 metros;
III – ao Sul, com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270º00’, na extensão de
116,68 metros, e ainda com a rótula da mesma com a Avenida Ministro Cirne Lima, em linha
curva, na extensão de 45,10 metros;
IV – a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 347º02’54”, na
extensão de 161,48 metros.
§ 1º – ...
I – R$ 908.067,60 (novecentos e oito mil sessenta e sete reais e sessenta
centavos), mediante dação em pagamento da Chácara nº 04.B, com área de 7.565,65 m²
(sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados),
oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
neste Município, integrante do patrimônio público municipal, Matrícula nº 50.214 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 2º – Na Escritura Pública de Dação em Pagamento do imóvel referido no
inciso I do parágrafo anterior serão suprimidos os ônus/gravames existentes sobre a Chácara
nº 04.B, relativamente à destinação a ela atribuída pela doadora por ocasião de sua doação
ao Município.
Art. 3º – Para os fins da dação em pagamento referida no inciso I do § 1º do
artigo anterior, fica, também, desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical
a Chácara nº 04.B, com área de 7.565,65 m² (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros
e sessenta e cinco decímetros quadrados), oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 39 e 41
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, possuindo as seguintes
confrontações:
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.133, de 13/11/2014, e
 JORNAL DO OESTE, nº 8695, de 13/11/2014