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norma nº 141/2014

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 141 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS - ABRHACAR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 141, de 11 de novembro de 2014 
Declara de utilidade pública a Associação 
Brasileira de Handebol em Cadeira de Rodas - 
ABRHACAR. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública a Associação 
Brasileira de Handebol em Cadeira de Rodas - ABRHACAR. 
Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação
Brasileira de Handebol em Cadeira de Rodas - ABRHACAR, entidade de direito 
privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Toledo, Estado do 
Paraná. 
 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.696, de 14/11/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.134, de 14/11/2014

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