norma nº 142/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 142, de 11 de novembro de 2014 
Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica instituído o Programa Cidade Amiga do 
Idoso com a finalidade de incentivar o Município a adotar medidas para um 
envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. 
Art. 2º – Para aderir ao Programa Cidade Amiga do Idoso, 
o Município deve possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de 
ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes 
aspectos: 
 I – espaços abertos e prédios; 
 II – transporte; 
 III – moradia; 
 IV – participação social; 
 V – respeito e inclusão social; 
 VI – participação cívica e emprego; 
 VII – comunicação e informação; 
 VIII – apoio comunitário e serviços de saúde. 
 Parágrafo único – O plano de ação pautar-se-á, no que 
couber, pelas regras instituídas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 
Art. 3º – Os recursos para o cumprimento deste Programa 
serão oriundos dos Fundos Municipal, Estadual e Nacional das Políticas 
Públicas Setoriais e do Fundo Nacional do Idoso. 
Art. 4º – O Poder Executivo, através da Secretaria de 
Assistência Social e Proteção à Família, exercerá papel de referência junto às 
demais secretarias em consonância à Organização Mundial de Saúde – OMS, 
que já opera a Rede Global de Cidades Amigas do Idoso. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.696, de 14/11/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.134, de 14/11/2014