norma nº 143/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 143, de 18 de novembro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado 
em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0003188-67.2014.8.16.0170, de Ação de Cobrança pelo Rito Sumário, 
que o Município move em face de Armindo Gustavo Dettenborn e Bruno Etvino Schwingel, 
em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo. 
 § 1º – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, cada um dos 
requeridos nele mencionados assume a obrigação de pagar ao Município de Toledo o valor de 
R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, na 
importância fixa de R$ 170,00 (cento e setenta reais) cada uma, vencendo a primeira em 15 de 
agosto de 2014, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. 
 § 2º – Na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas 
referidas no parágrafo anterior, haverá o acréscimo de multa compensatória de 20% (vinte por 
cento) do valor da parcela inadimplida. 
 § 3º – O inadimplemento de mais de duas parcelas importará o 
vencimento antecipado de todo o débito, facultando-se ao credor promover a execução da 
dívida, com acréscimo de multa compensatória de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 
475-J do Código de Processo Civil. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 18 de novembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.701, de 20/11/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.138, de 20/11/2014