norma nº 144/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 144, de 18 de novembro de 2014 
Altera a legislação que institui a Semana Municipal
do Aleitamento Materno. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui a Semana 
Municipal do Aleitamento Materno. 
Art. 2º – O artigo 4º da Lei “R” nº 135, de 21 de outubro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º – O Poder Executivo, por meio das secretarias municipais 
responsáveis pelas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social e 
proteção à família, poderá promover atividades de apoio à Semana Municipal do 
Aleitamento Materno.” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2014. 
 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.701, de 20/11/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.138, de 20/11/2014