norma nº 145/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 145, de 25 de novembro de 2014 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2015. 
 
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$ 
411.235.175,98 (quatrocentos e onze milhões duzentos e trinta e cinco mil cento 
e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), incluídos os recursos da 
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais. 
 
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação 
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: 
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 349.457.896,57 
 RECEITAS CORRENTES................. 318.885.593,96 
 Receita Tributária................. 92.602.952,41 
 Receita de Contribuições........... 7.300.000,00 
 Receita Patrimonial................ 4.732.115,58 
 Receita de Serviços................ 1.645.585,26 
 Transferências Correntes........... 198.263.143,62 
 Outras Receitas Correntes.......... 14.341.797,09 
 RECEITAS DE CAPITAL................ 30.572.302,61 
 Operações de Crédito............... 25.234.901,53 
 Alienação de Bens.................. 483.120,14 
 Transferências de Capital.......... 4.854.280,94 
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 12.903.380,39 
 RECEITAS CORRENTES ................. 8.548.201,35 
 Receita de Contribuições............ 8.339.486,33 
 Receita Patrimonial................. 60.000,00 
 Outras Receitas Correntes........... 148.715,02 
 RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 4.355.179,04 
 Receita de Operações Intra- 
 Orçamentárias...................... 4.355.179,04 
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III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 48.873.899,02 
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV 
 RECEITAS CORRENTES.................. 17.288.509,55 
 Receita de Contribuições............ 11.310.180,37 
 Receita Patrimonial................. 3.477.699,78 
 Outras Receitas correntes........... 2.500.629,40 
 RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 29.475.389,47 
 Receita de Operações Intra- 
 Orçamentárias...................... 29.475.389,47 
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
 RECEITAS CORRENTES.................. 2.100.000,00 
 Receita Patrimonial................. 28.500,00 
 Receitas de serviços................ 600.000,00 
 Outras Receitas correntes........... 1.471.500,00 
 
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM 
 RECEITAS CORRENTES.................. 10.000,00 
 Receita Patrimonial................. 10.000,00 
V - TOTAL DA RECEITA.............................. 411.235.175,98
 Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição
entre os órgãos: 
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... 348.834.519,47 
 LEGISLATIVO MUNICIPAL........................ 8.964.000,00 
 GABINETE DO PREFEITO......................... 6.059.770,66 
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.................. 12.878.232,18 
 SECRETARIA DA FAZENDA ....................... 23.016.463,85 
 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO....... 2.530.700,22 
 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS............... 3.493.692,22 
 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO.................... 2.255.296,68 
 SECRETARIA DA CULTURA........................ 2.621.971,55 
 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO....................... 86.290.102,94 
 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER............... 13.178.323,46 
 SECRETARIA DO DESENV. ECONÔM. E TECNOLÓGICO, 
 DE INOVAÇÃO E TURISMO................. 7.359.694,88 
 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.................. 14.083.365,92 
 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO.......... 36.939.067,70 
 SECRETARIA DA SAÚDE ......................... 78.727.975,23 
 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
 ABASTECIMENTO......................... 5.143.870,24 
 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À 
 FAMÍLIA............................... 13.760.273,36 
 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES........ 707.125,12 
 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL........... 19.929.410,78 
 SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO........... 7.993.285,96 
 SECRETARIA DA JUVENTUDE...................... 1.594.437,22 
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................... 1.307.459,30 
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 90.087,81
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 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E 
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 90.087,81 
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 12.903.380,39
 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES 
 MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST................ 12.903.380,39 
IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 49.407.188,31
 COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 46.788.899,02 
 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO 
 DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 518.289,29 
 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 2.100.000,00 
V - TOTAL DA DESPESA................................ 411.235.175,98 
Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública 
de direito privado fixa a despesa, para o exercício de 2015, em R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), de acordo com a seguinte especificação: 
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR 
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00 
TOTAL............................................. 1.000.000,00 
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício 
financeiro de 2015 será destinada ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos imprevistos e a servir como fonte de recursos para as dotações 
orçamentárias que se revelarem insuficientes para o atendimento de suas 
despesas. 
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos
do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo 
orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de: 
 I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 
67.974.103,89 (sessenta e sete milhões novecentos e setenta quatro mil cento e 
três reais e oitenta e nove centavos); 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); 
 III – no orçamento da Coordenação de Previdência 
(TOLEDOPREV) de R$ 9.357.779,80 (nove milhões trezentos e cinquenta e 
sete mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos); 
 IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.580.676,08 (dois milhões 
quinhentos e oitenta mil seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos); 
 V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros (FUNREBOM): R$ 103.657,86 (cento e três mil seiscentos e 
cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos); 
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 VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da 
Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 18.017,56 
(dezoito mil dezessete reais e cinquenta e seis centavos). 
§ 1º – Os valores mencionados no caput deste artigo 
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada 
entidade, conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. 
 
 § 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste 
artigo será realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de 
recursos, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 120, de 19 de 
setembro de 2014. 
 § 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste 
artigo, os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais 
específicas aprovadas no exercício. 
 
Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a: 
 I – contratar operações de crédito internas para a realização 
de investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de 
pagamento parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o 
Município; 
 II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, 
para manter o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do 
Senado Federal. 
 Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos 
termos do inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a 
abrir créditos adicionais suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 
1.792.800,00 (um milhão setecentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), 
dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais disposições 
previstas no artigo 7º desta Lei. 
 
 Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade 
aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado 
a: 
 I – adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso 
conforme reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná; 
 II – adequar a numeração dos órgãos e unidades 
orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
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 III – adequar as contas de receita conforme as fontes de 
recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
 IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes 
de recurso, no anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”. 
 
 Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste 
artigo não implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei. 
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 
2015. 
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.707, de 27/11/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.143, de 27/11/2014