norma nº 146/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 146, de 25 de novembro de 2014
Altera dispositivo da legislação que autoriza o Município
de Toledo a efetuar a delegação de serviços públicos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivo da legislação que autoriza o
Município de Toledo a efetuar a delegação de serviços públicos municipais.
Art. 2º – A Lei “R” nº 10, de 24 de fevereiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º – ...
...
Parágrafo único – A autorização para a terceirização dos serviços de
que trata esta Lei é pelo período de até cinco anos, podendo ser prorrogado por até
igual período, respeitando-se, até o seu termo final, os contratos atualmente mantidos
pelo Município para a prestação de tais serviços.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 25 de novembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.707, de 27/11/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.143, de 27/11/2014