norma nº 150/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 150, de 25 de novembro de 2014
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2015, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º – O anexo da LDO 2015 – Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
I – inclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 3 - CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
221 Projeto CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON
Metros
Quadrados 300
Valor 100.000,00
Descrição: Construção de sede própria para funcionamento do PROCON, visando melhoria da qualidade de
atendimento à população, melhoria das condições de trabalho e otimização dos recursos públicos.
Produto esperado: Edificação Construída
Função: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: 20 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
214 Projeto CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DE IDOSOS Centros
Comunitária/
Convivência
1
Valor 42.500,00
Descrição: Construir, ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto no
lazer dos mesmos. Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas
dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 26 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
222
Atividade:
Resíduos
Sólidos
MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - RESÍDUOS
SÓLIDOS
M³ 8.600
Valor 2.062.868,35
Descrição: Realizar a manutenção e a conservação de praças, parques, áreas verdes, jardins, fundos de vale, beira de
estradas, ruas e avenidas, realizando serviços de corte de grama, poda de árvores, poda de arbustos, poda de pingo de
ouro, roçadas de capoeira, limpeza e destinação dos resíduos sólidos das praças e parques incluindo o resíduo de
podas entre outros, etc.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
II – alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 12 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
59 Atividades
- ECA/
FMDCA
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Atendimentos 900
Valor 226.486,69
Descrição: Manter as atividades das duas sedes e equipes do Conselho Tutelar; Efetuar a remuneração dos
Conselheiros Tutelares e motorista; Dotar de estrutura física, de materiais permanentes e de consumo as sedes dos
Conselhos Tutelares; Realizar capacitação dos Conselheiros Tutelares; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes
do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
212 Atividades
- ECA/
FMDCA
IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
Pessoas 2.579
Valor 3.265.644,24
Descrição: Oferecer às crianças em idade escolar a permanência na Pré-Escola; implantar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em Tempo Integral na Pré-escola, gradativamente nas instituições de ensino do
Município; manter e implementar programas educacionais como hora/atividade, Psicopedagogia, Incentivo à Leitura,
Informática Educativa, Conhecendo Toledo, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e
Violência, PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Programa Saúde Preventiva da Criança e
Adolescente, Projeto Arte, Luz, Ponto e Ação (composto por grupo de escolas), Desfile Sete de Setembro, Escola de
Pais, Fórum da Educação, Conferências da Educação, Seminários de Educação, Workshop de Alfabetização e
Contação de Histórias, Semana Pedagógica do NEADI, Semana de Educação Infantil, bem como equipamentos;
contratação de professores de Educação Física, de intérpretes - LIBRAS, professores para o atendimento da
Educação em Tempo Integral; formação para professores do atendimento educacional especializado em LIBRAS;
manter professores de Educação Inclusiva; Equipar as escolas de Educação em Tempo Integral com materiais
pedagógicos e esportivos, equipamentos tecnológicos; ampliar e readequar os espaços para o funcionamento do
Laboratório de Informática, brinquedoteca, quadra de esportes, refeitório, lavanderia e adquirir materiais
permanentes para as salas de aula; dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos e com
equipamentos as escolas municipais, equipar as escolas com materiais pedagógicos, mobiliário e equipamentos que
se fizerem necessários; implantar parquinhos nas escolas; promover feira de livros a cada dois anos em parceria com
as editoras, livrarias e escritores; implementação do Programa Estudar, com a aquisição e distribuição de material
básico como: cadernos, canetas, lápis, borrachas, réguas e outros, para alunos matriculados no Pré-escolar;
Uniformes para os alunos; Aquisição de ferramentas tecnológicas como Tablets e outros, para os alunos;
disponibilizar quadros/lousas digitais nas salas de aula das escolas; Aquisição de materiais para Laboratórios de
Ciências; Aquisição e manutenção de parquinhos e casinhas de brinquedo; garantir auxílio de difícil acesso aos
servidores para o deslocamento às escolas do município; produzir materiais didático pedagógicos destinados aos
professores e alunos da Pré-escola; impressão de material para eventos, palestras, reuniões; contratação de
profissionais de apoio ao contínuum de alfabetização - (1°, 2° e 3º anos); promover assistência à saúde dos servidores
ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações
atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Alunos atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
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Programa: 25 - ATERROS E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
113
Projeto:
Resíduos
Sólidos
INFRAESTRUTURA DE ATERRO E INSTALAÇÕES PARA
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
Metros
Quadrados 500
Valor 1.304.127,43
Descrição: Implantação de aterro para destinação de resíduos da construção civil; Implantação do novo aterro
sanitário; Implantação de depósitos temporários; Realizar ampliações e outras melhorias no aterro existente tais
como: construção de nova célula, implantação de um sistema de monitoramento e vigilância, construção de sistema
de drenagem do chorume e gases, instalação de portão eletrônico, aquisição de geomembrana, drenagem de águas
pluviais e percolados, etc; Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências
técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Aterro Sanitário
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 25 - ATERROS E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
114 Atividade:
Resíduos
Sólidos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E
INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO Unidade 3
Valor 1.098.106,34
Descrição: Destina-se à manutenção dos serviços para a operacionalização dos aterros; à gestão ambiental para a
produção mais limpa; à recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas aos aterros; à
implementação de programas e projetos na área de competência; ao acompanhamento e à avaliação técnica da
execução de projetos na área de competência; atendimento de despesas com a manutenção das atividades,
equipamentos e materiais de consumo; às despesas com energia, água, telefone, entre outros; à gestão de passivos
ambientais e áreas contaminadas; à manutenção da balança rodoviária do aterro; e, Desenvolver as ações atendendo
as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Aterro Sanitário
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 27 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E RURAIS
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
118 Atividade:
Resíduos
Sólidos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS
E COLETA SELETIVA
Toneladas
de Material
Recicláv
2.100
Valor 331.934,78
Descrição: Destina-se à gestão ambiental para a produção mais limpa; à gestão de resíduos perigosos e produtos
perigosos danosos à saúde e ao meio ambiente; à implementação de programas e projetos na área de competência; ao
acompanhamento e à avaliação técnica da execução de projetos na área de atuação; à Logística e manejo dos resíduos
domésticos e resíduos da saúde, etc; à operacionalização das atividades dos ECOPONTOS (ampliação do projeto
para outros bairros) ou Centrais de Resíduos; ao tendimento de despesas com a manutenção de depósito de resíduos;
à implantação da Logística Reversa de resíduos; à continuidade das ações do Consórcio Intermunicipal de Resíduos
Sólidos; à manutenção e aquisição de insumos para compostagem; à manutenção dos barracões do Programa Lixo
útil (pontos fixos); à proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas
dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc; à educação ambiental
direcionada para a coleta seletiva; à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos para as unidades de
resíduos recicláveis; à dar continuidade a parceria com a Associação de Catadores e a operacionalização da coleta;
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município
para Pessoas".
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 31 - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
127 Atividade:
Resíduos
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Toneladas
de Lixo
28.500
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Sólidos Valor 4.098.735,17
Descrição: Coletar 100% do lixo doméstico produzido; Varrição de ruas e avenidas; Limpeza de sarjetas e bocas-de￾lobo; Instalar lixeiras em todas as esquinas da área central da cidade; Modernizar o sistema de coleta de lixo.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 45 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
174 Atividade ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NOS EIXOS DE PSB E PSE
Pessoas 80
Valor 33.641,74
Descrição: Atendimento às Pessoas com Deficiência, através da implantação dos seguintes Serviços:
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: "SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA", a fim de prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais;
Prevenir o confinamento de pessoas com deficiência; Identificar situações de dependência; Sensibilizar grupos
comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência, buscando a desconstrução de
mitos e preconceitos. 
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF: realizados nos CRAS para
promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e contribuir para a
inserção das pessoas com deficiência na rede de proteção social de assistência social.
- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: "SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS", a ser realizado no CREAS I e CREAS II, a fim de promover a autonomia e a
melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, cuidadores e suas famílias; Promover o apoio às famílias
na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar visando à
autonomia dos envolvidos para além dos cuidados de manutenção; Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de
vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI, a ser
realizado pelo CREAS I e CREAS II, para contribuir com o rompimento de com padrões violadores de direitos no
contexto intrafamiliar; Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
Prevenir a reincidência da violação de direitos. 
Dotar os Serviços de Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB SUAS/RH. Aquisição de materiais
permanentes e reforma para os Serviços de Proteção Social Básica e Especial para pessoas com deficiência. Garantir
estrutura física adequada para o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de atendimento existentes:
CRAS, CREAS. Adequação das estruturas físicas para a garantia de acessibilidade. Adequação das Unidades de
Atendimento aos usuários, com base nas exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, CREA, etc..
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município
para Pessoas".
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa: 45 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
175 Atividade COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Pessoas 200
Valor 374.752,18
Descrição: Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Assessoramento e Defesa e Garantia de
Direitos no âmbito da Proteção Social Básica e Especial para Pessoas com Deficiência conforme diretrizes
estabelecidas pela LOAS e legislações afins. Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Serviço DE
"PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", "SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS" e SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA para Jovens e Adultos,
conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos do MDS e CNAS para
Orientação de Serviço, NOB SUAS/RH, visando o atendimento prioritário para Pessoas com Deficiência
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, Pessoas com Deficiência oriundas de famílias beneficiárias de
programas de transferência de renda e Pessoas com Deficiência com vivências de isolamento por ausência de acesso
a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário, com direitos violados, cujas necessidades, interesses e
disponibilidade indiquem a inclusão no serviço. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa
"Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
III – cancelamento das seguintes ações e metas:
Programa: 16 - DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DA LEITURA
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
76 Projeto CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS BIBLIOTECAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS
Metros
Quadrados 100
Valor 110.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 17 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
78 Projeto INFRAESTRUTURA PARA ENSINO MÉDIO Unidades
Educacionais
Estad
1
Valor 150
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
220
 Atividad
es - ECA/
FMDCA
IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA PRÉ ESCOLA - TRANSF CONST
Pessoas 657
Valor 4.559.861,23
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 23 - TOLEDO TURISMO
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
110 Projeto INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS Metros
Quadrados 300
Valor 150.000,00
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 33 - SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
134 Projeto INFRAESTRUTURA PARA SANEAMENTO BÁSICO
Metros 800
Valor 138.756,90
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 34 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
137 Atividade ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO Unidade Básica
de Saúde
10
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 Estado do Paraná
Valor 200.000,00
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 37 - ABASTECIMENTO ALIMENTAR
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
146 Projeto COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS Metros
Quadrados 500
Valor 600.000,00
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 – ABASTECIMENTO
Programa: 43 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
171 Projeto
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO
DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Metros
Quadrados 50
Valor 55.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Art. 3º – A Lei “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, passa a vigorar
acrescido do seguinte artigo:
“Art. 24-A – No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20
da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do art. 57 da
Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público
decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de novembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.707, de 27/11/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.143, de 27/11/2014