norma nº 153/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 153, de 2 de dezembro de 2014
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doações de imóveis a empresas
industriais e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei Autoriza o Município de Toledo a considerar
cumpridos encargos decorrentes de doações de imóveis a empresas industriais e a liberar os
respectivos ônus.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar
cumpridos satisfatoriamente os encargos estabelecidos nas seguintes Leis:
I – “R” nº 46, de 11 de novembro de 1993, que autorizou a doação à
empresa De Cezaro & Rezende Ltda., posteriormente denominada José de Cezaro & Cia.
Ltda., sucedida pelo Frigorífico Lunato Ltda., com anuência do Município de Toledo, do lote
nº 87-C, com área de 2.800,00m², situado no Centro Industrial "Meinolfo Humberto Heiss",
implantado na parte remanescente da chácara nº 87 da Parte Oeste do Perímetro "B" da
Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 5382 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
II – “R” nº 27, de 12 de setembro de 1996, que autorizou a doação ao
Frigorífico Lunato Ltda. dos lotes nºs 87-B e 87-D, com área de 2.800,00m² cada, situados no
Centro Industrial "Meinolfo Humberto Heiss", implantado na parte remanescente da chácara
nº 87 da Parte Oeste do Perímetro "B" da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrículas nºs 5381
e 5383 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para as donatárias
nas Leis “R” nºs 46/1993 e 27/1996.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.712, de 3/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.147, de 3/12/2014