norma nº 154/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 154, de 2 de dezembro de 2014 
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução de obras 
públicas pelo Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, 
das obras de pavimentação asfáltica, galerias e meio-fio na Rua Ana Iachombeck 
(extensão de 620m), no trecho compreendido entre a Rua Antônio Bressan até o seu 
término ao Sul, e na Rua Antonio Bressan (extensão de 182m), no trecho 
compreendido após a Rua Ana Iachombeck, sentido PR 585, ambas localizadas na Vila 
Rural “Félix Lerner”, nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da 
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios 
previstos nesta Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a 
valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras 
públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos 
proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, 
sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os 
imóveis que possuam frente ou testada para as Ruas Ana Iachombeck e Antonio 
Bressan, em ambos os lados dessas vias públicas, nos trechos em que forem realizadas 
as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essas vias públicas nos referido trechos, 
conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em 
decorrência da realização das obras. 
 § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa 
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
 § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de 
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os 
condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas. 
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 Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o 
acréscimo de valor econômico do imóvel decorrente de valorização imobiliária em 
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e 
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado. 
 Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras 
todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas 
beneficiadas pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a 
Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes 
elementos: 
 I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis 
nelas compreendidos; 
 II – memorial descritivo do projeto; 
 III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em 
conformidade com o Anexo Único desta Lei; 
 IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida 
pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte 
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da 
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses 
imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
 § 1º – Será ressarcido pela Contribuição de Melhoria o custo das 
obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere 
o caput deste artigo, sendo que o custo das obras está orçado em R$ 551.307,28 
(quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e sete reais e vinte o oito centavos). 
 § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada 
pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas 
obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de 
rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo 6º desta Lei, 
observados os critérios previstos nesta Lei. 
 § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das 
obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado 
pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis. 
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de 
Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou 
seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da 
Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). 
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Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o 
contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: 
 I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
 II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
 III – o prazo para impugnação. 
 Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na 
notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à 
Administração Tributária reclamações escritas, quanto: 
 I – a erro na localização ou quaisquer outras características do 
imóvel; 
 II – ao cálculo dos índices atribuídos; 
 III – ao valor da contribuição; 
 IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao 
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
 I – por notificação direta; 
 II – por publicação no órgão oficial do Município;
 III – por publicação em órgão da imprensa local; 
 IV – por remessa do aviso por via postal; 
 V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
 Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se 
pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer 
através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as 
suas alterações, mediante: 
 I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
 II – publicação no órgão oficial do Município. 
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação 
do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via 
postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação 
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados 
nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data 
da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer 
dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
 Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para 
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
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 Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, 
bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o 
prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na 
prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. 
 Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às 
isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de 
instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que 
couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, 
de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as 
previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. 
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.712, de 3/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.147, de 3/12/2014
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ANEXO ÚNICO 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
Obra: Pavimentação asfáltica, galeria e meio-fio BDI: 30,00% 
Dimensão: 7.407,35 m² Encargos Sociais: 50,76% 
Prazo de Execução (dias): 150 dias Data: 21/10/14 
Local: Rua Ana Iachombeck (após a R. Antonio Bressan até seu término), Rua Antonio Bressan (entre a R. Ana Iachombeck e a PR-585); Vila rural 
Félix Lerner, Toledo-PR.
 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. P.U. c/ BDI TOTAL PARCIAL TOTAL 
1.0 RUA ANA IACHOMBECK R$ 485.397,93
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 934,36 934,36
1.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, proveniente de corte de subleito. m³ 605,00 2,81 1.700,05
1.3 Regularização de superfícies em terra com motoniveladora m² 6.050,00 0,33 1.996,50
1.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - pavimentação urbana m³ 907,50 5,27 4.782,53
1.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 726,00 112,09 81.377,34
1.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 6.050,00 3,72 22.506,00
1.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 6.050,00 1,41 8.530,50
1.8 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, exclusive transporte. t 453,75 215,46 97.764,98
1.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibroacabadora. m³ 181,50 4,91 891,17
1.10 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 22.052,25 0,94 20.729,12
Sub-Total 241.212,55
- MEIO-FIO 
1.11 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 3.256,11 3.256,11
1.12 Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora, inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 1.265,00 28,54 36.103,10
Sub-Total 39.359,21
- GALERIAS 
1.13 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 2.134,37 2.134,37
1.14 Escavação mec. vala não escorada, material 1ª categoria c/ retroescavadeira até 1,50m. m³ 1.036,5
0 6,87 7.120,76
1.15 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, diâmetro de 40 cm m 42,00 46,80 1.965,60
1.16 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, diâmetro de 80 cm m 649,00 162,50 105.462,50
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1.17 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 42,00 19,30 810,60
1.18 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 800mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 649,00 78,11 50.693,39
1.19 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação , utilizando retroescavadeira e compactador vibratório com material reaproveitado. m³ 725,55 8,73 6.334,05
1.20 Caixa de ligação e passagem - CLP 03 und 9,00 1.456,04 13.104,36
1.21 Boca de lobo simples grelha concr. BLS 01 AC/BC und 14,00 630,70 8.829,80
1.22 Dissipador de energia - DEB 04 und 1,00 1.938,02 1.938,02
1.23 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 6.843,32 0,94 6.432,72
Sub-Total 204.826,17
2.0 RUA ANTONIO BRESSAN R$ 65.909,35
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 209,81 209,81
2.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, proveniente de corte de subleito. m³ 135,85 2,81 381,74
2.3 Regularização de superfícies em terra com motoniveladora m² 1.358,50 0,33 448,31
2.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - pavimentação urbana m³ 203,78 5,27 1.073,92
2.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 163,02 112,09 18.272,91
2.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 1.358,50 3,72 5.053,62
2.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 1.358,50 1,41 1.915,49
2.8 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, exclusive transporte. t 101,89 215,46 21.953,22
2.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibroacabadora. m³ 40,76 4,91 200,13
2.10 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 4.951,77 0,94 4.654,66
Sub-Total 54.163,81
- MEIO-FIO 
2.11 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 971,69 971,69
2.12 Meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora, inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 377,50 28,54 10.773,85
Sub-Total 11.745,54
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 463.841,57
TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA R$ 87.465,71
TOTAL GERAL EM R$ R$ 551.307,28
A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores de mercado conforme Lei nº 8.666/93 e. A composição do BDI para 
edificações, segue recomendações do acórdão 2369/2011 do TCU assim como a resolução SEIL/DER-PR nº 001/2012. A composição do LDI para pavimentações segue recomendações em 
Nota Técnica do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o projeto são complementares entre si.