norma nº 2182/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.182, de 2 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde
dos servidores e empregados públicos municipais de
Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e
manutenção.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o plano suplementar de assistência à
saúde dos servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e
fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo e de seus
dependentes, mediante contribuição que assegure meios indispensáveis à manutenção dos
benefícios assistenciais, observado o disposto no artigo 5º, quanto aos empregados da
administração indireta.
Art. 2º – A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo (CAST), entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público
interno, com patrimônio e receita próprios e com autonomia administrativa e financeira,
instituída pela Lei nº 1.727/1992, destina-se ao custeio do plano suplementar de
assistência à saúde de que trata esta Lei.
Parágrafo único – A sede e foro da CAST é a cidade e comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º – Os beneficiários da CAST classificam-se como titulares e
dependentes, nos termos do disposto neste Capítulo.
Art. 4º – São beneficiários titulares, mediante inscrição facultativa
na CAST:
I – na qualidade de ativos, os servidores públicos estatutários da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo
e Executivo, incluídos os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão;
II – na qualidade de inativos, os aposentados pelo sistema próprio
do Município;
III – os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT);
IV – os servidores em licença para tratar de assuntos particulares
nos termos do artigo 98-L da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos
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Municipais), desde que efetuem, sem interrupção, o pagamento mensal à CAST das
contribuições referentes à sua parte e à do Município;
V – os servidores ou empregados públicos, vinculados ao regime
geral de previdência, que se encontrarem em auxílio-doença, desde que efetuem, sem
interrupção, o pagamento mensal à CAST das contribuições referentes à sua parte,
mantendo-se a transferência do percentual de responsabilidade do Município;
VI – os pensionistas de beneficiário titular falecido, desde que
estejam inscritos na CAST como beneficiários dependentes e efetuem, sem interrupção, o
pagamento mensal à autarquia das contribuições referentes à sua parte e à do Município.
§ 1º – Os pensionistas de que trata o inciso VI do caput deste artigo
deverão manifestar a sua opção pela sua inscrição como beneficiários titulares da CAST,
de forma expressa, mediante assinatura de termo próprio, no prazo máximo de trinta dias a
contar do falecimento do beneficiário titular de quem eram dependentes.
§ 2º – Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem
que tenha sido formalizada a opção pelos pensionistas, serão eles automaticamente
excluídos da CAST.
§ 3º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber,
também aos atuais pensionistas de beneficiários titulares, os quais deverão manifestar sua
opção pela inscrição como beneficiários titulares da CAST no prazo de até quarenta e
cinco dias contados da publicação desta Lei.
§ 4º – Não sendo manifestada a opção prevista no parágrafo
anterior no prazo nele estabelecido, serão os pensionistas nele referidos excluídos da
condição de beneficiários da CAST no quadragésimo sexto dia após a publicação desta
Lei.
§ 5º – Quando dois ou mais beneficiários atenderem a condição de
titular e dependente, deverá manter a qualidade de titular o de maior vencimento, salário,
subsídio ou provento.
Art. 5° – A partir de 1° de julho de 2015, a CAST poderá admitir a
inscrição, como beneficiários titulares, dos empregados da administração indireta do
Município e de seus respectivos dependentes, desde que atendidos, cumulativamente, os
seguintes critérios:
I – Requerimento da autoridade máxima da entidade, solicitando a
inscrição de seus empregados;
II – Avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada,
completa e consistente, que demonstre a viabilidade econômica e financeira da
participação no plano suplementar de assistência à saúde;
III – Aprovação da inscrição dos empregados pela maioria absoluta
dos membros do Conselho Diretor da CAST.
§ 1º – Na hipótese prevista no caput deste artigo, as transferências
mensais de recursos financeiros da administração indireta à CAST também serão
correspondentes a 4% (quatro por cento) do salário de seus empregados inscritos como
beneficiários titulares da autarquia.
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§ 2º – O Município responderá subsidiariamente pelas
transferências mensais de recursos de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º – Na hipótese de ser autorizada a inscrição de que trata este
artigo aplicar-se-ão aos beneficiários titulares e dependentes, no que for cabível, as demais
normas previstas nesta Lei.
Art. 6º – São beneficiários dependentes aqueles que forem inscritos
pelos beneficiários titulares na CAST, mediante contribuição per capita e atendidos os
demais requisitos estabelecidos neste artigo:
I – o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos solteiros,
de qualquer condição, menores de vinte e um anos de idade, ou interditados em caráter
permanente, desde que incapacitados para o trabalho;
II – os filhos solteiros, até vinte e quatro anos, comprovadamente
sem recursos financeiros, enquanto matriculados e frequentando o primeiro curso superior
em nível de graduação.
§ 1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, equiparam-se
aos filhos, nas condições estabelecidas em seu inciso I, mediante declaração subscrita pelo
beneficiário titular:
I – o enteado;
II – o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;
III – o menor que esteja sob sua tutela e viva às expensas do
beneficiário titular, convivendo sob o mesmo teto, e que não possua condições suficientes
para o próprio sustento e educação.
§ 2º – Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que,
sem ser casada, mantenha união estável com o beneficiário titular por mais de um ano
ininterrupto, comprovada mediante escritura pública de convivência, de acordo com os
pressupostos estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3º – Os meios de comprovação da dependência econômica, para
os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo e no inciso III de seu § 1º, serão
definidos em regulamento pela CAST.
§ 4º – Se constatada qualquer fraude ou simulação na comprovação
da dependência econômica, será o beneficiário titular responsabilizado pelo ressarcimento
das despesas eventualmente suportadas pela CAST com o respectivo dependente, sem
prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou criminais aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO
Art. 7º – A inscrição dos beneficiários dar-se-á mediante
requerimento do beneficiário titular.
Parágrafo único – Os atuais beneficiários da CAST manterão o
respectivo vínculo com a autarquia, salvo se requererem expressamente o seu
desligamento.
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Art. 8º – O beneficiário, sem prejuízo das sanções cíveis e penais
cabíveis, será excluído da CAST quando praticar, ou deixar de praticar, ato que resulte em
prejuízo para a CAST, especialmente o seguinte:
 I – praticar ou tentar praticar infração ou fraude visando à obtenção
ilícita de benefícios da CAST para si ou para outrem;
II – permanecer inadimplente com as obrigações pecuniárias
perante a CAST pelo prazo de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
III – prestar declaração falsa tendente a influir na aceitação de
dependente junto à CAST ou na errônea fixação do valor de sua mensalidade ou da
mensalidade de seu dependente.
§ 1º – No caso referido no inciso II do caput deste artigo, o
beneficiário titular deve ser notificado da inadimplência.
§ 2º – O beneficiário titular excluído é responsável pelo
ressarcimento integral de todos os valores referentes a serviços porventura utilizados após
a exclusão e pelos valores estabelecidos nesta Lei ou em seu regulamento referentes a
benefícios utilizados anteriormente à exclusão.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 9º – A contribuição mensal dos beneficiários titulares à CAST
será, até o dia 31 de março de 2015, correspondente aos seguintes percentuais calculados
sobre o seu vencimento, salário, subsídio ou provento:
I – 6% (seis por cento), para os beneficiários referidos nos incisos I,
II, III e V do caput do artigo 4º desta Lei;
II – 10% (dez por cento), para os referidos nos incisos IV e VI do
caput do artigo 4º desta Lei, mediante pagamento direto à CAST.
Parágrafo único – O valor da contribuição mensal à CAST por
beneficiário dependente, definido de acordo com a respectiva faixa etária, é o
correspondente aos seguintes valores, que serão reajustados nos mesmos índices dos
reajustes dos vencimentos dos servidores municipais de Toledo:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTES À CAST
Faixa etária Valores de contribuição (R$)
0 a 18 anos 14,03
19 a 23 anos 25,19
24 a 28 anos 33,94
29 a 33 anos 41,47
34 a 38 anos 45,24
39 a 43 anos 49,02
44 a 48 anos 56,56
49 a 53 anos 67,87
54 a 58 anos 101,80
acima de 59 anos 113,11
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Art. 10 – As transferências mensais de recursos financeiros da
administração municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo à CAST, serão correspondentes a quatro por cento do vencimento, do salário,
do subsídio e do provento dos beneficiários titulares da CAST.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 11 – Os benefícios proporcionados pela CAST aos
beneficiários titulares e dependentes compreendem:
I – assistência clínica;
II – assistência cirúrgica;
III – assistência odontológica;
IV – apoio diagnóstico e terapêutico;
V – auxílio funeral.
Parágrafo único – Os benefícios previstos nos incisos do caput
deste artigo serão prestados nas formas e condições a serem estabelecidas em regulamento
pela CAST.
Art. 12 – Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito
aos benefícios proporcionados pela CAST, é exigido o cumprimento das seguintes
carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia:
I – para urgências e emergências: 24 (vinte e quatro) horas;
II – para parto a termo, excluídos os partos prematuros: 270
(duzentos e setenta) dias;
III – para tratamento de doenças e lesões preexistentes à inscrição
na CAST: 24 (vinte e quatro) meses;
IV – para os demais procedimentos: 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º – Será admitido o reingresso de beneficiário à CAST uma
única vez, caso em que se aplicarão as seguintes regras quanto ao cumprimento dos prazos
de carência:
I – se o retorno ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias de seu
desligamento, o beneficiário manterá a situação de carência na qual se encontrava por
ocasião do desligamento;
II – se o retorno se der após 60 (sessenta) dias do desligamento,
será exigido o cumprimento integral dos prazos de carência para a concessão de
benefícios, previstos nos incisos do caput deste artigo.
§ 2º – A antecipação de contribuições mensais não abreviará os
prazos de carência estabelecidos neste artigo.
§ 3º – Os filhos recém-nascidos de beneficiário titular ou por ele
adotados estão isentos do cumprimento dos períodos de carência a que se refere este
artigo, desde que a sua inscrição na CAST ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
do nascimento ou adoção e que o beneficiário titular já tenha cumprido os seus prazos de
carência.
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Art. 13 – Será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância
correspondente ao valor do vencimento inicial de cargo de nível superior da tabela de
vencimentos do quadro geral, à família de servidor municipal falecido, em atividade ou
aposentado, ou à pessoa que prove ter feito despesas com o sepultamento.
Parágrafo único – O pagamento da importância a que se refere o
caput deste artigo será procedido mediante requerimento do interessado, a ser apresentado
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do óbito, juntados a certidão de óbito e os
documentos comprobatórios das despesas.
Art. 14 – A CAST não se responsabilizará por despesas realizadas
sem sua prévia autorização, salvo nos casos de urgência ou emergência, devidamente
comprovados, nos termos do regulamento.
Art. 15 – O beneficiário que se utilizar de serviços de padrão
superior aos oferecidos pela CAST, arcará com as despesas excedentes.
Parágrafo único – As despesas de acompanhamento, realizadas a
qualquer título, poderão ser pagas pela CAST e cobradas do beneficiário titular, nos
termos do regulamento.
Art. 16 – Os débitos de responsabilidade do beneficiário titular
deverão ser regularizados perante a CAST no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de
sua notificação, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento. 
CAPÍTULO VI
DA RECEITA, DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Art. 17 – Constituem fontes de receita da CAST:
 I – contribuições dos beneficiários titulares e dependentes e
ressarcimentos por eles efetuados à CAST;
II – transferências dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município e de entidades da administração indireta; 
III – juros de capital, rendas patrimoniais e outras eventuais;
IV – pagamento de custos operacionais;
V – doações e legados;
VI – recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e
congêneres;
VII – as provenientes da alienação de bens.
Art. 18 – As transferências das contribuições retidas dos servidores
e dos recursos devidos pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município e entidades da
administração indireta à CAST deverão ser efetuadas até o dia 10 do mês subsequente ao
do vencimento das mesmas.
Parágrafo único – O recolhimento das contribuições, efetuado após
o prazo previsto no caput deste artigo, implicará o acréscimo de dois por cento sobre o
saldo devedor, mais correção monetária.
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Art. 19 – Os órgãos arrecadadores das contribuições à CAST
remeterão à entidade, até o dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, os seguintes
documentos:
I – relação dos recolhimentos efetuados;
II – relatório demonstrativo dos atos de provimento e vacância de
cargos e empregos públicos verificados no período;
III – demonstrativo dos valores a serem recolhidos à CAST pelos
servidores e empregados em auxílio-doença e licença para tratar de assuntos particulares.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO, DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20 – A autarquia terá orçamento-programa que obedecerá aos
padrões e normas definidos na legislação específica.
Parágrafo único – O orçamento da autarquia fará parte integrante do
orçamento-programa do Município.
Art. 21 – As propostas orçamentárias elaboradas pela autarquia
deverão ser submetidas ao Prefeito Municipal, no prazo legal.
Parágrafo único – A tabela explicativa da despesa deverá ser
submetida ao Prefeito Municipal, no prazo regulamentar, para sua aprovação.
Art. 22 – A CAST enviará aos Poderes Executivo e Legislativo:
I – anualmente:
a) o relatório de suas atividades;
b) a prestação de contas;
c) as demonstrações contábeis.
II – mensalmente, os demonstrativos de fluxo de caixa.
Parágrafo único – A Superintendência e o Conselho Diretor
prestarão, até o mês de março do ano subsequente, as informações constantes do inciso I do
caput deste artigo em Assembleia perante seus beneficiários, convocada exclusivamente
para este fim.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 23 – O patrimônio da autarquia será constituído de:
I – bens e direitos a ela atribuídos pelo Município;
II – bens e direitos que vier a adquirir;
III – saldos de exercícios financeiros anteriores.
Parágrafo único – Os bens da autarquia só poderão ser alienados na
forma da legislação pertinente.
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CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 24 – A organização administrativa da CAST compreende os
seguintes órgãos de direção:
I – Conselho Diretor;
II – Superintendência.
Seção I
Do Conselho Diretor
Art. 25 – O Conselho Diretor compõe-se de nove membros efetivos
a serem eleitos e indicados da seguinte forma:
I – sete representantes dos beneficiários titulares ativos ou inativos
do Poder Executivo, eleitos pelo conjunto dos respectivos beneficiários titulares, assim
definidos:
a) dois membros titulares de cargos de natureza administrativa;
b) dois membros titulares de cargos técnicos da área da saúde;
c) três membros titulares de qualquer cargo.
II – um representante dos servidores efetivos do Legislativo, que
sejam beneficiários titulares ativos ou inativos daquele Poder, eleito pelo conjunto dos
respectivos beneficiários titulares;
III – um servidor municipal beneficiário titular, representante do
Executivo, indicado pelo Prefeito.
§ 1° – Caso não seja possível o preenchimento das vagas do
Conselho mediante as condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput
deste artigo, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por representantes titulares
de qualquer cargo.
§ 2° – Ocorrendo vacância de um dos representantes do Conselho,
referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, assumirá em seu lugar o primeiro mais
votado além dos respectivos representantes titulares.
§ 3° – O mandato dos membros do colegiado será de três anos.
§ 4° – Os casos de vacância e substituição de membros do Conselho
serão definidos no respectivo regimento interno.
§ 5º – Na composição do Conselho Diretor é vedada a nomeação de
mais de 3 (três) representantes, em exercício de cargo em comissão ou que esteja percebendo
função gratificada.
§ 6º – A proibição do parágrafo anterior, não é aplicável às funções
gratificadas outorgadas em decorrência de processo eletivo.
§ 7º – Em sendo eleitos mais de 3 (três) representantes que estejam
em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, é facultado ao quarto eleito a
renúncia ao cargo em comissão ou à função gratificada no prazo de 5 (cinco) dias da
divulgação do resultado, sob pena de convocação do subsequente. 
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Art. 26 – Compete ao Conselho Diretor:
I – eleger o Presidente do colegiado, dentre seus membros efetivos,
para mandato de um ano;
II – elaborar e aprovar:
a) o seu regimento interno;
b) o regulamento da CAST, submetendo-o à homologação do
Prefeito Municipal;
c) os documentos relacionados no artigo 22 desta Lei,
encaminhando-os às autoridades competentes;
d) a proposta orçamentária anual da autarquia, a ser
encaminhada ao Prefeito Municipal, bem como os pedidos de abertura de créditos
adicionais;
e) o encaminhamento de proposta ao Chefe do Executivo referente
à realização de operações de crédito e à aquisição e alienação de bens imóveis;
f) a forma de pagamento das despesas de que trata o parágrafo
único do artigo 15 desta Lei;
g) a proposta de organização do quadro próprio de pessoal da
CAST, encaminhando-a ao Prefeito Municipal;
h) a tabela de valores da contribuição de titulares e dependentes
para a CAST, a partir de 1º de abril de 2015.
III – julgar os recursos interpostos das decisões da
Superintendência;
IV – fiscalizar os serviços administrativos da CAST e a prestação
dos benefícios previstos nesta Lei;
V – compor e designar os membros das câmaras técnicas;
VI – aprovar:
a) proposta de contratação de serviços referidos nos incisos I ao IV
do artigo 11, observados os preceitos legais, bem como os respectivos valores;
b) os convênios de interesse da CAST, observados os preceitos
legais, a serem firmados pelo Superintendente.
VII – indicar ao Chefe do Executivo, pessoa para exercer o cargo
de Superintendente e propor a sua exoneração;
VIII – exercer as demais atividades inerentes à direção superior da
CAST, nos termos do regimento interno.
Art. 27 – O Conselho Diretor reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do
Superintendente da CAST, do presidente do colegiado ou da maioria dos seus membros.
Seção II
Do Superintendente
Art. 28 – O Superintendente será nomeado, em comissão, pelo
Prefeito Municipal, observado o disposto no inciso VII do artigo 26 desta Lei.
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Art. 29 – O cargo de Superintendente da CAST, criado pela Lei nº
1.727/1992, terá vencimentos correspondentes aos do Símbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei
nº 1.821/1999 ou sua sucedânea.
Art. 30 – Compete ao Superintendente:
I – representar a autarquia em juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, cumprindo decisões do Conselho Diretor;
II – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor,
legalmente expedidas;
III – apresentar ao Conselho Diretor:
a) a proposta orçamentária anual da autarquia e a tabela explicativa
da despesa, nos prazos regulamentares;
b) os demonstrativos especificados no artigo 22 desta Lei.
IV – propor ao Conselho Diretor as providências necessárias à
abertura de créditos adicionais;
V – definir cronograma de serviços oferecidos pela CAST;
VI – movimentar as contas bancárias, em conjunto com o tesoureiro
designado;
VII – celebrar contratos e convênios de interesse da CAST;
VIII – despachar o expediente e expedir os atos oficiais e
correspondências da autarquia;
IX – executar o orçamento da CAST; 
X – constituir juntas médicas, sindicâncias e demais comissões, nos
casos previstos em Lei;
XI – decidir sobre os pedidos de reembolso;
XII – decidir sobre as licitações realizadas pela autarquia, nos
termos da legislação pertinente;
XIII – praticar os demais atos administrativos, cumprindo decisões
do Conselho Diretor.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Art. 31 – As eleições para composição do Conselho Diretor serão
processadas mediante o voto direto e secreto dos beneficiários titulares, nos termos de seu
regimento interno.
CAPÍTULO XI
DO PESSOAL
Art. 32 – A CAST poderá ter quadro próprio de pessoal, nos
termos da Lei.
Art. 33 – O Superintendente, por necessidade administrativa,
poderá solicitar que servidores municipais sejam colocados à disposição da CAST,
mediante pedido formulado ao Chefe do Executivo ou ao Presidente do Legislativo.
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Art. 34 – Os servidores municipais que exerçam qualquer função
na CAST serão considerados, para todos os efeitos, como a serviço do próprio órgão a que
pertençam.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 – Fica a CAST autorizada a estabelecer, respeitadas as
normas legais, convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado,
para a consecução de suas finalidades ou prestação dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 36 – As contribuições descontadas e incorporadas à CAST não
serão devolvidas, salvo se forem efetuadas a maior ou descontadas indevidamente.
Art. 37 – Fica revogada a Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1992,
e suas alterações.
Art. 38 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º – O Conselho Diretor submeterá à apreciação do Prefeito,
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, o regulamento da autarquia.
Art. 2º – Ficam os atuais membros da Junta Administrativa
incorporados ao Conselho Diretor, assegurando-se aos conselheiros o cumprimento do
mandato até o final, aplicando-se o disposto no artigo 25 desta Lei quando encerrado
aquele mandato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.712, de 3/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.147, de 3/12/2014