norma nº 155/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 155, de 10 de dezembro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 29 de outubro 
de 2014, com a Srª Neide Schlickman, consistente no pagamento da importância de 
R$ 3.128,69 (três mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), a título de 
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em 
decorrência de colisão traseira por veículo da Guarda Municipal, no mês de maio do 
corrente ano. 
 Parágrafo único – O valor referido no caput deste artigo 
deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.721, de 13/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.155, de 15/12/2014