norma nº 156/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 156, de 10 de dezembro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 31 de outubro de 
2014, com o Sr. Zeno Luiz Guandalin, consistente na indenização de danos ocorridos no 
imóvel denominado lote urbano nº 15 da quadra “D”, situado na Rua 1º de Julho, na 
Vila Industrial, nesta cidade, em decorrência da quebra e queda de uma árvore da 
arborização urbana. 
 Parágrafo único – A indenização de que trata o caput deste 
artigo consiste no pagamento ao proprietário do imóvel nele referido da importância 
total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), compreendendo: 
 I – R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de reembolso das 
despesas com a retirada da árvore do local e com o conserto do muro; 
 II – R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), referentes ao 
ressarcimento dos danos ocasionados na grade e no parque infantil existentes no 
imóvel. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.721, de 13/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.155, de 15/12/2014