norma nº 160/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 160, de 12 de dezembro de 2014 
Dispõe sobre a forma de repasse de recursos do cofinanciamento 
estadual de ações continuadas da Assistência Social à Rede 
Socioassistencial, sua autorização de repasse e sua prestação de 
contas, para execução de Serviço de Proteção Social Especial, 
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a forma de repasse de recursos do 
cofinanciamento estadual de ações continuadas da Assistência Social, sua autorização de 
repasse e sua prestação de contas, para execução de Serviço de Proteção Social Especial, no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Toledo. 
 Art. 2º – O Piso de Alta Complexidade II do qual trata esta Lei, 
destina-se ao Serviço de Acolhimento Institucional em modalidade de Residência Inclusiva 
para Pessoas com Deficiência. 
 Art. 3º – A prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei, far￾se-á em conformidade com a legislação e normatização do Tribunal de Contas do Estado, bem 
como pelo Decreto Municipal nº 484, de 23 de outubro de 2014, e Instrução Normativa nº 
01/2013, da Controladoria de Controle Interno do Município de Toledo, ou os que venham 
substituí-los. 
 Art. 4º – A fiscalização do recurso financeiro relativo às ações 
continuadas da assistência social será realizada pela Secretaria Estadual da Família e 
Desenvolvimento Social – SEDS, pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, sem prejuízo da 
fiscalização realizada pelos demais órgãos de controle interno e externo, mediante auditorias, 
fiscalizações e inspeções. 
 Parágrafo único – A instância municipal de controle social no 
Município é o Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 12 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.721, de 13/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.155, de 15/12/2014