norma nº 161/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 161, de 12 de dezembro de 2014
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera
dispositivos da Lei “R” nº 140/2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº 140/2014.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.384,47 (oitenta
mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 56.588,02
16620 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇ SISTEM VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 56.588,02
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.00106-096 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 5.400,00
15700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMIN DEPTO PROJETOS E DESENVOLV HABITACIONAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 18.396,45
16400 10072 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias..........R$ 3.369,40
16410 10073 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio.............R$ 6.106,08
16420 10074 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck............R$ 2.588,84
16430 10075 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster II..........R$ 6.332,13
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 80.384,47
II – crédito adicional especial no valor de R$ 313.653,91 (trezentos
e treze mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), mediante a
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 313.653,91
02034 10036 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA PATRULHA MECANIZADA III............................................R$ 21.555,10
02035 00338 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR.......................R$ 158.593,99
02036 10020 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN TURISMO CONSTRUÇÃO JD BOTÂNICO PQ DO POVO....R$ 127.849,94
02037 10049 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAP RUAS BAIRRO JD. PORTO ALEGRE.....R$ 2.758,31
02038 10054 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDA AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA AGRICULTURA FAMILIAR. R$ 2.896,57
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 313.653,91
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Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.00161-071 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS BIBLIOTECAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 5.400,00
04090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-140 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 127.849,94
08240 10020 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN TURISMO CONSTRUÇÃO JD BOTÂNICO PQ DO POVO....R$ 127.849,94
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMIN DEPTO PROJETOS E DESENVOLV HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.396,45
16440 10072 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias..........R$ 3.369,40
16450 10073 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio.............R$ 6.106,08
16460 10074 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck............R$ 2.588,84
16470 10075 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster II..........R$ 6.332,13
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 1.727,82
09360 10049 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAP RUAS BAIRRO JD. PORTO ALEGRE.....R$ 1.727,82
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 144.180,92
15950 00338 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR.......................R$ 144.180,92
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.042,00
15080 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇ SISTEM VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 1.042,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 11.883,10
15110 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇ SISTEM VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 11.883,10
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.464,51
15150 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇ SISTEM VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 1.464,51
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 311.944,74
II – rendimentos de aplicações financeiras nas seguintes fontes:
a) 338 – CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO
CISCOPAR, no valor de R$ 14.413,07 (quatorze mil quatrocentos e treze reais e sete
centavos);
b) 10017 - CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SISTEMA
VIDEOMONITORAMENTO, no valor de R$ 42.198,41 (quarenta e dois mil cento e
noventa e oito reais e quarenta e um centavos);
c) 10036 – CONV MAPA PATRULHA MECANIZADA III, no
valor de R$ 21.555,10 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez
centavos);
d) 10049 – CONV MIN CIDADES RECAP RUAS BAIRRO JD.
PORTO ALEGRE, no valor de R$ 1.030,49 (um mil e trinta reais e quarenta e nove
centavos);
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e) 10054 – CONV MDA AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA
AGRICULTURA FAMILIAR, no valor de R$ 2.896,57 (dois mil oitocentos e noventa e
seis reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 4º – A Lei “R” nº 140, de 11 de novembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
I – ...
a) ...
... 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-115 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO
...
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 6.568,02
16220 10067 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv. Sec. Est. Esp. Inst. Paran. de Ciência do Esporte – JAP’s 2014....R$ 6.568,02
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 27.026,00
16230 10067 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv. Sec. Est. Esp. Inst. Paran. de Ciência do Esporte – JAP’s 2014....R$ 27.026,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.00022-117 ATIVIDADES DO GAB SEC DESENVOLV ECONÔMICO
...”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.721, de 13/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.155, de 15/12/2014