norma nº 162/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 162, de 12 de dezembro de 2014 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao 
reforço de rede de energia elétrica para aumento de
carga na Rua Otilia Giaretta, no Jardim Panorama, nesta 
cidade. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica 
para aumento de carga na Rua Otilia Giaretta, no Jardim Panorama, nesta cidade. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar 
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para a 
execução do serviço de reforço de rede de energia elétrica para viabilizar o aumento de 
carga de 3x100A para 3x400A (atendimento em baixa tensão), na Rua Otilia Giaretta, no 
Jardim Panorama, nesta cidade, no valor de R$ 23.500,10 (vinte e três mil quinhentos reais 
e dez centavos), conforme Projeto nº 555357 e Protocolo nº 01.20141517717191, para 
atender a Escola Municipal São Francisco de Assis. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.721, de 13/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.155, de 15/12/2014