norma nº 163/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 163, de 12 de dezembro de 2014 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à 
relocação de postes da rede de energia elétrica na Rua 
Capitão Leônidas Marques, nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à relocação de postes da rede de energia 
elétrica na Rua Capitão Leônidas Marques, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar 
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para a 
relocação de postes da rede de energia elétrica na Rua Capitão Leônidas Marques, nesta 
cidade de Toledo, pelo valor de R$ 97.843,70 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e três 
reais e setenta centavos), conforme Projeto nº 560839 e Protocolo nº 01.20141726658237. 
 Parágrafo único – A relocação de postes de que trata o caput deste 
artigo objetiva viabilizar a execução de obras integrantes do Programa de Desenvolvimento 
Ambiental Sustentável de Toledo, com recursos de financiamento da Agência Francesa de 
Desenvolvimento (AFD). 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 12 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.721, de 13/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.155, de 15/12/2014