norma nº 174/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 174, de 23 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes da concessão
de incentivos à Sociedade Paranaense de Cultura – SPC e
sobre a outorga de escritura pública de doação de imóvel,
com encargos já cumpridos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes da
concessão de incentivos à Sociedade Paranaense de Cultura – SPC e sobre a outorga de
escritura pública de doação de imóvel, com encargos já cumpridos.
Art. 2º – Ficam liberados os ônus estabelecidos para a Sociedade
Paranaense de Cultura – SPC, atual Associação Paranaense de Cultura – APC, mantenedora
da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, em decorrência dos incentivos a ela
concedidos pelo Município de Toledo, nos termos da Lei “R” nº 5, de 9 de abril de 2001, em
razão do integral cumprimento dos encargos fixados nos incisos de seu artigo 3º.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo e da
liquidação do financiamento da obra referida na alínea “b” do inciso I do § 1º do artigo 2º da
Lei “R” nº 5/2001, o Município de Toledo outorgará à Associação Paranaense de Cultura –
APC, em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º daquela Lei, a competente Escritura
Pública de Doação, com encargos já cumpridos, do lote rural nº 54.A.1, com área de
11.700,00 m² (onze mil e setecentos metros quadrados), proveniente da subdivisão do lote
rural nº 54.A, oriundo de parte dos lotes rurais nºs 46 e 53 e lotes rurais nºs 54, 59 e 60,
integrantes do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, neste Município, Matrícula
nº 40.452 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 393, de 30/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.163, de 30/12/2014