norma nº 164/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 164, de 12 de dezembro de 2014
Cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal
e estabelece critérios para a sua execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção
Animal e estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Municipal de Defesa e Proteção Animal, de responsabilidade da Coordenadoria de Defesa e
Proteção Animal da Secretaria do Meio Ambiente, para execução a partir de 2015, visando ao
desenvolvimento de ações com os seguintes objetivos:
I – executar medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate
e procedimentos veterinários;
II – realizar censo para levantamento de dados e implantar Sistema de
Identificação Animal – SIA;
III – estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental;
IV – elaborar o Código Municipal de Proteção Animal;
V – elaborar e implantar projetos e campanhas de educação sobre
guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter formal
e não formal, capacitação e treinamento.
Parágrafo único – O Programa a que se refere o caput deste artigo
consiste no custeio, à conta dos cofres públicos municipais, de:
I – procedimentos mensais de esterilização e de procedimentos
veterinários de caninos e felinos (machos ou fêmeas), como consultas, exames, vacinas,
internações, eutanásias, cirurgias (ortopédicas, cesarianas, oncológicas, biópsias), incluindo
os respectivos medicamentos necessários;
II – criação e manutenção de Sistema Informatizado de Identificação
Animal – SIA, para o cadastramento dos animais e respectiva chipagem;
III – capacitação, treinamento, material de divulgação e de
sensibilização da população;
IV – estruturação física da Coordenadoria de Defesa e Proteção
Animal.
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a firmar
convênio ou termo de cooperação com instituições de ensino superior, sediadas no Município
de Toledo, para viabilizar a realização, em parceria com entidades de proteção de animais, de
procedimentos de esterilização e procedimentos veterinários em cães e gatos por elas
recolhidos ou, ainda, de programas de cunho educacional de sensibilização à população.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Para a execução do convênio ou cooperação a que
se refere o caput deste artigo, fica o Município de Toledo autorizado a efetuar o repasse ou o
custeio dos medicamentos e materiais necessários ao tratamento, treinamento e divulgação
das ações relacionadas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 4º – A responsabilidade pela execução do Programa instituído
por esta Lei e o estabelecimento dos procedimentos necessários para a sua operacionalização
caberão à Coordenadoria de Defesa e Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 5º – O Contrato nº 601/2014, referente à esterilização de caninos
fêmeas de até 15 kg, com vigência de 1º de julho de 2014 até 31 de julho de 2015, será
executado, até o seu término, mediante vinculação à Secretaria da Saúde.
Art. 6º – Fica revogado o artigo 107 da Lei nº 1.946, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 180 dias.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 393, de 30/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.163, de 30/12/2014