norma nº 169/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 169, de 17 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público
municipal de Toledo, através de conselhos escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática do ensino
público, através de conselhos escolares.
Art. 2º – A gestão da escola pública do Município de Toledo, norteada
pelo princípio da participação, dar-se-á através de conselhos escolares, objetivando:
I – a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano político￾pedagógico da unidade escolar;
II – o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais, observada a le￾gislação pertinente, visando à ação e à organização da escola, bem como à sua integração com
a comunidade.
Parágrafo único – Os conselhos escolares a que se refere o caput deste
artigo terão caráter consultivo, mobilizador, deliberativo, representativo da comunidade
escolar e fiscalizador.
Art. 3º – Cada conselho escolar será constituído pelos seguintes mem￾bros:
I – diretor do estabelecimento, como membro nato; 
II – representantes de cada um dos seguintes segmentos relacionados à
instituição de ensino, em se tratando de escolas com até 190 (cento e noventa) alunos e
CMEIs com até 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 01 (um) representante dos docentes;
b) 01 (um) representante da equipe técnico-pedagógica;
c) 01 (um) representante da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis;
e) 01 (um) representante dos discentes, sendo que nos CMEIs, os
mesmos serão representados por seus pais;
f) 01 (um) representante dos movimentos organizados em defesa da
escola pública e gratuita.
III – representantes de cada um dos seguintes segmentos relacionados
à unidade escolar, em se tratando de escolas com mais de 190 (cento e noventa) alunos e
CMEIs com mais de 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 02 (dois) representantes dos docentes;
b) 02 (dois) representantes da equipe técnico-pedagógica;
c) 02 (dois) representantes da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 04 (quatro) representantes dos pais ou responsáveis;
e) 02 (dois) representantes dos discentes, sendo que nos CMEIs os
mesmos serão representados por seus pais;
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f) 02 (dois) representantes dos movimentos organizados em defesa da
escola pública e gratuita.
§ 1º – Os membros do Conselho a que se referem os incisos II e III do
caput deste artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de dezembro, mediante convocação
do Diretor da escola.
§ 2º – Para cada membro efetivo do conselho escolar haverá um su￾plente, que substituirá o titular nas suas ausências ou impedimentos.
§ 3º – O mandato dos membros do conselho escolar será de dois anos,
permitida a reeleição por mais um período.
§ 4º – A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na pri￾meira quinzena do mês de janeiro por Ato do Prefeito do Município.
§ 5º – Em caso de vaga de membro do conselho, antes do término do
mandato, e não havendo mais suplente, proceder-se-á a nova eleição para a representação do
respectivo segmento.
§ 6º – Os representantes das alíneas “d”, “e” e “f” dos incisos II e III
do caput deste artigo, serão ocupados exclusivamente por membros “não” servidores públicos
municipais.
Art. 4º – São atribuições dos conselhos escolares:
I – discutir e elaborar, no âmbito da respectiva instituição de ensino, as
diretrizes da política educacional, adequadas às suas peculiaridades, mediante:
a) a definição de metas e de prioridades para cada exercício letivo;
b) a elaboração e o acompanhamento do plano político-pedagógico;
c) a avaliação do desempenho da escola, tendo em vista as metas e
prioridades definidas. 
II – decidir sobre a organização e o funcionamento da instituição de
ensino, mediante:
a) o atendimento da demanda, a fixação do número de turnos e a dis￾tribuição de turmas, adequados às normas da Secretaria Municipal da Educação, para assegu￾rar a qualidade de ensino;
b) a fixação de critérios para a utilização de dependências da escola
para o desempenho de outras atividades.
III – coordenar a realização das eleições para diretor da escola, nos ter￾mos da legislação pertinente;
IV – solicitar à Secretaria Municipal da Educação a abertura de sindi￾cância para:
a) apurar irregularidades ocorridas no âmbito da escola;
b) comprovar a inadequação metodológica de docentes e de outros ser￾vidores em exercício na unidade escolar às diretrizes fixadas;
c) comprovar irregularidades praticadas por servidores no exercício de
suas funções.
V – propor alternativas para a solução de problemas e impasses peda￾gógicos e administrativos da unidade escolar;
VI – discutir e decidir sobre:
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a) os critérios e procedimentos de avaliação da aprendizagem, os enca￾minhamentos metodológicos e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar;
b) a aplicação dos recursos para a manutenção da escola e para a im￾plementação da ação pedagógica, observadas as prioridades indicadas pela equipe escolar;
c) as formas de integração da escola com outras instituições e órgãos
do Município.
VII – discutir e definir critérios necessários ao bom funcionamento e à
organização da unidade escolar, como um todo.
Art. 5º – As demais normas para o funcionamento dos conselhos
escolares serão definidos em regimento próprio e no estatuto do Conselho Escolar.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 20, de 1º de junho de 1994.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014