norma nº 2186/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.186, de 19 de dezembro de 2014
Cria os componentes do Município de Toledo do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional e define os parâmetros para elaboração
e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes
estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e com os
Decretos Federais nºs 6.272/2007, 6.273/2007 e 7.272/2010, com o propósito de
garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º – A alimentação adequada é direito básico do ser
humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, cabendo ao
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e
Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º – A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta
as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município,
com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º – É dever do poder público, além das previstas no caput
deste artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à
Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua
exigibilidade.
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Art. 3º – A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde
que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único – A Segurança Alimentar e Nutricional inclui
a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua
para o enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e
demais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º – A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de
alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura
tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização,
no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando, também, a
geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável
dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da
população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em
situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu
aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades
afins, para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a
população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Município
e do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles
públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus
hábitos alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à
falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins,
como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes
públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados,
dentre outros.
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Art. 5º – A consecução do Direito Humano à Alimentação
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do
Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º – O Município de Toledo, Estado do Paraná, deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os Governos Federal e
Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo, assim, para a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º – A consecução do Direito Humano à Alimentação
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio
do SISAN, integrado, no Município de Toledo, Estado do Paraná, por um conjunto
de órgãos e entidades afetos à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único – A Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA serão regulamentados por
Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º – O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes
dispostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º – São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II – o COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal da
Administração;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, integrada por Secretários
Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar
e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as
dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº
7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do
COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
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b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e
Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN,
nos termos regulamentados pela CAISAN Municipal.
Parágrafo único – A CAISAN Municipal será presidida pelo
titular da Secretaria da Administração e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito de sua Secretaria-Executiva.
Art. 10 – O Prefeito Municipal editará norma regulamentando
a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as Leis nºs 1.875, de 23 de dezembro de 2003, 2.013, de 9 de
dezembro de 2009, e 2.117, de 26 de dezembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 393, de 30/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.163, de 30/12/2014