norma nº 168/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 168, de 17 de dezembro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão 
administrativa de uso de dependências do Centro de 
Eventos “Ismael Vicente Sperafico” à empresa VACCI￾VET INC.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a 
concessão administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente 
Sperafico” à empresa VACCI-VET INC. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à 
empresa VACCI-VET INC., constituída sob as leis do Canadá, registrada no 
Ministério da Indústria do Canadá sob nº 604668-1, com sede na cidade de Saint￾Hyacinthe, na Província de Quebec, Canadá, a concessão administrativa de uso das 
seguintes dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”, pelo prazo 
de até 4 (quatro) anos, nesta cidade de Toledo: 
I – “Casa 01”, com área de 81,00m² (oitenta e um metros 
quadrados), constituída pela edificação situada na extremidade Norte do Centro 
Administrativo, Legislativo e de Imprensa “Aroldo Martan”, lindeira ao acesso do 
Pavilhão de Indústria e Comércio para a Arena de Rodeios; 
II – Sala com área de 47,30² (quarenta e sete metros e trinta 
decímetros quadrados), situada na parte superior do auditório anexo ao Pavilhão de 
Indústria e Comércio, constituída pela primeira sala à esquerda ao término da escadaria de 
acesso. 
§ 1º – Sendo tal outorga motivada por interesse social, fica 
dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme 
dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/1990. 
§ 2º – O Município fica autorizado, também, a efetuar eventuais 
adequações necessárias para o regular acesso da concessionária às dependências objeto 
desta concessão. 
Art. 3º – Caberá à concessionária indicada no caput do artigo 
anterior: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
I – instalar, no Município de Toledo, no prazo de 4 (quatro) anos, 
a contar da publicação desta Lei, laboratório próprio ou em parceria com terceiros, 
para a produção de vacinas veterinárias voltadas à suinocultura; 
II – arcar com os custos necessários para a adequação dos espaços 
concedidos pelo Município e com as despesas de água, energia, instalação e manutenção 
de suas dependências; 
III – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente; 
IV – manter a finalidade precípua da concessão de que trata a 
presente Lei. 
§ 1º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos 
do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão 
administrativa de uso autorizada por esta Lei. 
§ 2º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga 
autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade. 
 Art. 4º – A concessionária de que trata esta Lei responderá por 
todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre as suas 
atividades, bem como assumirá integral responsabilidade civil por eventuais prejuízos 
ou danos decorrentes de suas atividades e de sua produção. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014