norma nº 2183/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.183, de 12 de dezembro de 2014
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
Art. 2º – O artigo 126 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 126 – ...
...
§ 4º – Não serão concedidas licenças às empresas de exploração do
gás (não convencional) de xisto, pelo método da fratura hidráulica -
“Fracking”.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014