norma nº 167/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 167, de 17 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de
Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter
Continuado, realizados no Município de Toledo, através
das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a
Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o cofinanciamento de Serviços
Socioassistenciais de Caráter Continuado realizado por entidades sem fins lucrativos no
Município de Toledo.
Art. 2º – Fica instituído o cofinanciamento dos Serviços
Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de prestar
atendimento socioaassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo serviços de
proteção social básica e serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, em
conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Norma
Operacional Básica – NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 3º – Serão contempladas por esta Lei as entidades e organizações
sem fins lucrativos que:
I – atendam ao Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre
organizações e entidades de Assistência Social;
II – atendam ao disposto no Decreto Municipal 484/2014 que
regulamenta o cofinanciamento; 
III – estejam habilitadas, conforme processo de Chamamento Público
Municipal nº 05/2014;
IV – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS;
V – estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município.
Art. 4º – O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais será
estabelecido e detalhado em Decreto do Executivo municipal.
§ 1º – Os valores e metas que tratam do cofinanciamento vigorarão
para os exercícios financeiros de 2015 e 2016, desde que as entidades privadas sem fins
lucrativos cumpram as diretrizes estabelecidas pelo Município através de Decreto do Chefe do
Executivo e Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno.
§ 2º – Para as entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a
Rede Socioassistencial constantes nesta Lei, é pré requisito para acessar os recursos públicos
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
no âmbito da Política de Assistência Social, habilitar-se através de Chamamento Público
estabelecido em Edital do Município.
§ 3º – Os valores e metas pactuadas e as entidades ou organizações a
serem contempladas nos termos do disposto nesta Lei, são os constantes da seguinte tabela:
Art. 5º – Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos termos
desta Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da
Entidade/
Organização
Serviço
Socioassistencial
Tipificado
Identificação dos Pisos
Municipais de
cofinanciamento
Valor
unitário da
meta (R$)
Metas para
os anos de
2015/2016
Ação Social São
Vicente de Paulo
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
Piso Básico Municipal de
Convivência – PBMC R$ 83,85 280
Centro Assistencial
da Diocese de
Toledo – Casa de
Maria
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
Piso Básico Municipal de
Convivência – PBMC R$ 83,85 360
Centro Comunitário
e Social Dorcas –
Unidade I –
Pioneiro
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
Piso Básico Municipal de
Convivência - PBMC R$ 83,85 130
Centro Comunitário
e Social Dorcas –
Unidade II –
Coopagro
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
Piso Básico Municipal de
Convivência - PBMC R$ 83,85 200
Centro Social e
Educacional Aldeia
Infantil Betesda
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
Piso Básico Municipal de
Convivência - PBMC R$ 83,85 80
Centro Beneficente
de Educação
Infantil Ledi Maas
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos de Crianças e
Adolescentes
Piso Básico Municipal de
Convivência - PBMC R$ 83,85 40
Associação de Pais
e Amigos de
Deficientes
Auditivos – APADA
Proteção Social Básica no
Domicílio para Pessoa
com Deficiência 
Piso Básico Municipal
para Pessoa com
Deficiência (PcD) ou
Pessoa Idosa – PBM
PcD/Idoso
R$ 139,60 65
Associação
Promocional e
Assistencial de
Toledo – APA
Acolhimento Institucional
para Pessoa Idosa
Piso de Alta
Complexidade Municipal
para Pessoa Idosa –
PACM Idoso
R$ 479,12 20
Lar Irmãos Dentzer Acolhimento Institucional
para Pessoa Idosa
Piso de Alta
Complexidade Municipal
para Pessoa Idosa –
PACM Idoso
R$ 479,12 06
Albergue Alan
Kardec
Serviço de Acolhimento
Institucional para adultos e
famílias
Piso de Alta
Complexidade Municipal
Indivíduos e Famílias –
PACM Indivíduos e
Famílias.
R$ 143,78 30
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social
(NOB/SUAS).
Art. 6º – São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de
Proteção Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de
Alta Complexidade, aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais.
Art. 7º – O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata
esta Lei é o estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em
especial as normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Sistema de
Controle Interno do Município de Toledo.
Parágrafo único – Os procedimentos para a formalização da prestação
de contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a apresentação da
documentação exigida em Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno do
Município de Toledo, na Instrução Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, ambas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou as que venham a substituí-las.
Art. 8º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela
Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 166, de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014