norma nº 158/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 158, de 12 de dezembro de 2014 
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
de propriedade do Município de Toledo à Ordem 
dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei. 
 Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação 
de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Ordem dos Advogados do 
Brasil – Seção do Paraná. 
 Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem 
de uso dominical o lote urbano nº 251, com área de 1.891,40m² (um mil 
oitocentos e noventa e um metros e quarenta decímetros quadrados), da quadra 
nº 48 do Loteamento Centro Administrativo, nesta cidade de Toledo, PR, 
Matrícula nº 56.282 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a Rua Santo Ângelo, na extensão de 
51,20 metros; 
 II – a Leste, com a Avenida Drª Zilda Arns Neumann, na 
extensão de 30,67 metros; 
 III – ao Sul, com o lote urbano nº 300, na extensão de 72,15 
metros; 
 IV – a Noroeste, com o Sítio de Recreio nº 37.F, na 
extensão de 37,20 metros. 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior, independentemente 
de processo licitatório, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 
§ 1º – Caberá à donatária implantar no imóvel referido no 
artigo anterior, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, as 
instalações para o funcionamento da nova sede de sua Subseção de Toledo. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser 
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo 
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso não lhe seja dada a 
destinação especificada no parágrafo anterior. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 393, de 30/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.163, de 30/12/2014