norma nº 159/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 159, de 12 de dezembro de 2014
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste 
do Paraná (CISCOPAR). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná 
(CISCOPAR). 
 Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem 
de uso dominical o lote urbano nº 319 da quadra nº 51, com área de 3.344,625m² 
(três mil trezentos e quarenta e quatro metros sessenta e dois decímetros e 
cinquenta centímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Santa Clara, 
na cidade de Toledo, Matrícula nº 61.374 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo, PR, com todas as suas acessões e benfeitorias descritas no 
parágrafo único deste artigo, possuindo o imóvel as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a Rua Anne Russ, numa extensão de 37,50 
metros; 
 II – a Leste, com a Rua Rodrigues Alves, na extensão de 
37,50 metros; 
 III – ao Sul, com a “Área de Terras com 1.160,00m²”, da 
quadra nº 11 do Loteamento Britânia, na extensão de 37,50 metros; 
 IV – a Oeste, com o lote urbano nº 126, na extensão de 89,19 
metros. 
 Parágrafo único – As benfeitorias existentes sobre o imóvel 
descrito no caput deste artigo compreendem as edificações identificadas como 
“Bloco I”, com 720,65m² (setecentos e vinte metros e sessenta e cinco decímetros 
quadrados), e “Bloco II”, com 821,30m² (oitocentos e vinte e um metros e trinta 
decímetros quadrados). 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a 
proceder à doação do imóvel descrito no artigo anterior, juntamente com todas as 
suas acessões e benfeitorias, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do 
Paraná (CISCOPAR).
§ 1º – Caberá ao donatário indicado no caput deste artigo: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
I – equipar e por em funcionamento os serviços de Atenção 
Especializada de Saúde, objeto do Consórcio, segundo as exigências próprias; 
II – cumprir, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da 
publicação desta Lei, o disposto no inciso anterior;
III – manter a finalidade precípua dos serviços a que se refere 
o inciso I deste parágrafo. 
 § 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos 
incisos do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao 
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e 
investimentos nele realizados pelo donatário. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014