norma nº 170/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 170, de 19 de dezembro de 2014
Altera a legislação que institui, no âmbito do Município de
Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Atleta na Universidade”.
Art. 2º – A Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – Fica instituído o Programa “Atleta na Universidade”, destinado a
apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Município de Toledo no esporte de
rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas e/ou disputadas nos Jogos Abertos do
Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Paradesportivos do Paraná, e demais
modalidades de lutas, desde que estejam submetidas a uma entidade nacional de
administração do respectivo desporto, tendo por objetivos:
...
Parágrafo único – O Programa “Atleta na Universidade” consiste na
concessão a atletas de rendimento das modalidades olímpicas e paralímpicas e/ou
disputadas nos Jogos Abertos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos
Paradesportivos do Paraná, e demais modalidades de lutas, desde que estejam submetidas
a uma entidade nacional de administração do respectivo desporto, selecionados conforme
critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento, que estejam matriculados e frequentando
Curso Superior de Educação Física, de benefício financeiro mensal, denominado “Atleta na
Universidade”, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 388, de 20/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.160, de 22/12/2014