norma nº 2187/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.187, de 29 de dezembro de 2014 
Dispõe sobre o acesso a informações dos Poderes 
Executivo e Legislativo no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo, bem como 
pelos órgãos municipais da administração direta e indireta, com o fim de garantir o 
acesso à informação. 
 Parágrafo único – O direito de acesso à informação de que trata 
esta Lei não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas em outros 
dispositivos legais municipais, estaduais e federais. 
 Art. 2º – Para os efeitos legais, considera-se: 
 I – informação: dados, processados ou não, que podem ser 
utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, 
suporte ou formato; 
 II – dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação 
ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o 
emprego de tecnologia da informação; 
 III – documento: unidade de registro de informações, qualquer 
que seja o suporte ou formato; 
 IV – informação sigilosa: informação submetida 
temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade 
para a segurança da sociedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas pelas demais 
hipóteses legais de sigilo; 
 V – informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural 
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
 VI – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à 
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, 
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, 
destinação ou controle da informação; 
 VII – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser 
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
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 VIII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido 
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento 
ou sistema; 
 IX – integridade: qualidade da informação não modificada, 
inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 
 X – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, 
com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; 
 XI – informação atualizada: informação que reúne os dados mais 
recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas 
específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que 
a organizam; 
 XII – documento preparatório: documento formal utilizado como 
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e 
notas técnicas. 
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 3º – Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às
pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de 
procedimentos objetivos e céleres, de forma transparente, clara e em linguagem de 
fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as 
diretrizes previstas nesta Lei. 
 Parágrafo único – Ficam asseguradas as formas de participação 
do usuário na administração pública direta e indireta dispostas no §4º do artigo 128 da 
Lei Orgânica do Município de Toledo, especialmente:
 I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em 
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação 
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 
 II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a 
informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e 
XXXIII, da Constituição Federal; 
 III – a disciplina da representação contra o exercício negligente 
ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 
 Art. 4º – Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser 
executados em conformidade com as seguintes diretrizes: 
 I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo 
como exceção; 
 II – divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
 III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela 
tecnologia da informação; 
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 IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na 
Administração Pública; 
 V – desenvolvimento do controle social da Administração 
Pública. 
CAPÍTULO III
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO 
 Art. 5º – Cabe aos órgãos e entidades municipais, observadas as 
normas e procedimentos previstos nesta Lei, assegurar: 
 I – a gestão transparente da informação, propiciando amplo 
acesso a ela e sua divulgação; 
 II – a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, 
autenticidade e integridade; 
 III – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, 
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de 
acesso. 
 Art. 6º – O acesso à informação previsto nesta Lei compreende, 
entre outros, os direitos de obter: 
 I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de 
acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação 
almejada; 
 II – informação contida em registros ou documentos, produzidos 
ou acumulados pelos órgãos ou entidades municipais, recolhidos ou não a arquivos 
públicos; 
 III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou 
entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades 
municipais, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 
 IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
 V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e 
entidades municipais, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 
 VI – informação pertinente à administração do patrimônio 
público, à utilização de recursos públicos, as licitações e a contratos administrativos; 
 VII – informação relativa: 
 a) à implementação, acompanhamento e resultados dos 
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades municipais, bem como metas e 
indicadores propostos; 
 b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de 
contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de 
contas relativas a exercícios anteriores. 
 Art. 7º – Ficam sujeitos à observância do disposto nesta Lei as 
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de 
interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções 
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros 
instrumentos congêneres. 
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 § 1º – As entidades referidas no caput deste artigo deverão dar 
publicidade às seguintes informações: 
 I – cópia do estatuto social atualizado da entidade; 
 II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; 
 III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos. 
 § 2º – As informações de que trata o parágrafo anterior serão 
divulgadas em sítio da entidade privada na Internet e em quadro de avisos de amplo 
acesso público em sua sede. 
 § 3º – A divulgação em sítio na Internet referida no parágrafo 
anterior poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública municipal 
responsável pelo repasse dos recursos, mediante requerimento da entidade privada sem 
fins lucrativos, quando esta última não dispuser de meios para realizar a divulgação, 
desde que divulgadas igualmente no sítio Oficial do Município na Internet. 
 § 4º – As informações de que trata o § 1º deste artigo deverão ser 
publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, 
ajuste ou instrumento congênere, atualizadas periodicamente até a entrega da prestação 
de contas final e ficarão disponíveis no sítio Oficial do Município na Internet. 
 § 5º – A publicidade a que estão submetidas as entidades 
mencionadas no § 1º deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e 
à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente 
obrigadas. 
 Art. 8º – O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se 
aplica: 
 I – às informações relativas à atividade empresarial de pessoas 
físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no 
exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja 
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; 
 II – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, 
bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. 
 Parágrafo único – A busca e o fornecimento da informação são 
gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos 
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, 
restando isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele 
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou 
da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. 
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 Art. 9º – É dever dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal e da Câmara Municipal promover, independentemente de 
requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral 
por eles produzidas ou custodiadas. 
 § 1º – Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, 
sem prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as 
informações sobre: 
 I – repasses ou transferências de recursos financeiros; 
 II – execução orçamentária e financeira detalhada;
 III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e 
resultados, além dos extratos dos contratos firmados. 
 § 2º – A divulgação de informações sobre servidores e 
empregados obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria. 
 § 3º – As informações poderão ser disponibilizadas por meio de 
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis 
em outros sítios governamentais. 
 Art. 10 – Os sítios dos órgãos e entidades municipais na Internet 
deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outros: 
 I – conter formulário para pedido de acesso à informação; 
 II – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o 
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
 III – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos 
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo 
a facilitar a análise das informações; 
 IV – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em 
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
 V – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação 
da informação; 
 VI – garantir autenticidade e integridade das informações 
disponíveis para acesso; 
 VII – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
 VIII – indicar instruções que permitam ao interessado 
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; 
 IX – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com 
deficiência. 
 Parágrafo único – Os requisitos previstos no caput deste artigo 
poderão ser limitados sempre que a disponibilização comprometer a segurança das 
informações ou dos sistemas. 
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 Art. 11 – Em conformidade com o formulário padrão, todos os 
órgãos e entidades municipais deverão manter e disponibilizar no sítio oficial 
respectivo e, na sua ausência, no sítio do Município na Internet, para acesso e consulta 
geral, as seguintes informações: 
 I – competências, estrutura organizacional, legislação aplicável, 
endereço e telefone dos diversos órgãos da administração pública municipal e o 
respectivo horário de funcionamento e de atendimento ao público; 
 II – relação dos servidores/empregados públicos, os respectivos 
cargos/empregos, carga horária, lotação e remuneração bruta; 
 III – relação dos bens móveis e imóveis; 
 IV – programas, projetos, ações, obras de órgãos e entidades e 
metas da administração; 
 V – relação dos pagamentos, repasses e transferências de 
recursos; 
 VI – leis, decretos e portarias expedidas pelo Chefe do 
Executivo; 
 VII – resoluções, atos e portarias expedidas pelo Chefe do 
Legislativo; 
 VIII – editais e demais atos relacionados a concursos públicos e 
testes seletivos; 
 IX – editais de licitação e demais atos e procedimentos a eles 
relacionados; 
 X – processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, 
inclusive com a justificativa para a contratação direta; 
 XI – convênios, termos de parceria ou de cooperação, com o 
respectivo plano de aplicação; 
 XII – despesas relativas a viagens realizadas, incluindo diárias ou 
ressarcimentos a elas relacionados, com a informação do servidor, órgão em que está 
lotado, destino e período da viagem; 
 XIII – resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas 
de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas 
relativas a exercícios anteriores; 
 XIV – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
 Parágrafo único – O sítio eletrônico oficial de que trata o caput
deste artigo conterá ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à 
informação de forma imediata, objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão. 
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Seção I
Do Pedido de Acesso 
 Art. 12 – Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso a 
informações, mediante o preenchimento de formulário padrão, preferencialmente em 
meio eletrônico, no sítio Oficial na Internet. 
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 § 1º – O pedido de informações a que se refere o caput deste 
artigo far-se-á da seguinte forma: 
 I – no Poder Executivo: 
 a) no sítio oficial do Município; 
 b) em meio físico, no Setor de Protocolo ou na Ouvidoria do 
Município. 
 II – no Poder Legislativo: 
 a) no Portal da Câmara Municipal; 
 b) em meio físico, no setor de recepção, através de protocolo. 
 § 2º – Os demais órgãos da administração pública e entidades 
privadas obrigadas à prestação de informações, as prestarão, preferencialmente em 
meio eletrônico, e na sua impossibilidade, mediante protocolo diretamente frente ao 
seu representante legal. 
 § 3º – Toda solicitação receberá um número de protocolo, que 
será utilizado para acompanhar eletronicamente o trâmite do pedido e para obter a 
respectiva informação solicitada. 
 § 4º – A administração municipal colocará à disposição dos 
interessados uma linha telefônica, cujo número estará disponível no sítio Oficial do 
Município na Internet, para esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados 
para a obtenção das informações. 
 § 5º – O prazo para a prestação das informações solicitadas será 
de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante 
justificativa da autoridade, quando o atendimento da solicitação envolver quantidade 
expressiva de documentos ou exigir informações detalhadas. 
 § 6º – Caso a informação solicitada estiver disponibilizada no 
sítio oficial, ser-lhe-á informado o procedimento e o endereço eletrônico próprio para 
acesso. 
 § 7º – Não será aceito o pedido formulado por qualquer outro 
meio não previsto neste artigo, tais como contato telefônico, fac-símile, 
correspondência eletrônica ou física. 
 Art. 13 – O pedido de acesso à informação deverá conter: 
 I – nome do interessado; 
 II – número do Cadastro de Pessoa Física do interessado; 
 III – número de telefone do interessado; 
 IV – endereço físico e eletrônico do interessado, para remessa, 
por meio físico ou virtual, a seu critério, da informação requerida; 
 V – especificação, de forma clara e precisa, da informação 
requerida. 
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 § 1º – Quando o atendimento da solicitação exigir a realização de 
fotocópia ou impressão, o interessado deverá efetuar o prévio pagamento do respectivo 
preço público, cujo valor lhe será informado, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da 
protocolização do pedido, pelo órgão responsável pelo atendimento. 
 § 2º – Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o 
interessado deverá requerer a anexação do comprovante de pagamento do preço 
público ao protocolo originário, sendo que, nesses casos, o prazo referido no § 5º do 
artigo anterior será contado a partir de tal comprovação. 
 § 3º – Caso a solicitação não atenda os requisitos estabelecidos 
nesta Lei, o titular do órgão ou unidade a quem é dirigida poderá indeferi-la, mediante 
a especificação das razões e fundamentos do indeferimento. 
 Art. 14 – Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
 I – genéricos ou obscuros; 
 II – desproporcionais ou desarrazoados; 
 III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou 
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados 
que não seja de competência do órgão ou entidade. 
 § 1º – A informação será disponibilizada ao interessado da 
mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade 
municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou 
tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem 
como produzir informações a pedido do interessado. 
 § 2º – Nas hipóteses do inciso III do caput deste artigo e do 
parágrafo anterior, sem prejuízo da segurança e da proteção da informação, o órgão ou 
entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se 
encontram as informações a partir das quais o interessado poderá realizar a 
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
 § 3º – Quando não for autorizado acesso integral à informação 
por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio 
de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 
 § 4º – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o 
interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de procedimento 
tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 
 § 5º – Verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o 
responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, 
justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 
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 Art. 15 – As informações pessoais relativas à intimidade, vida 
privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades da administração municipal: 
 I – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente 
autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de 
sigilo; 
 II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros 
autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. 
 § 1º – O tratamento das informações pessoais deve ser feito de 
forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das 
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 
 § 2º – O consentimento referido no inciso II do caput deste 
artigo não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: 
 I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver 
física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para tratamento médico; 
 II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente 
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a 
informação se referir; 
 III – ao cumprimento de decisão judicial; 
 IV – à defesa de direitos humanos de terceiros; 
 V – à proteção do interesse público geral e preponderante. 
 § 3º – A restrição de acesso a informações pessoais de que trata 
este artigo não poderá ser invocada: 
 I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de 
irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for 
parte ou interessado; 
 II – quando as informações pessoais não classificadas estiverem 
contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de 
maior relevância. 
 Art. 16 – É competência para o recebimento da solicitação, o 
encaminhamento ao órgão ou unidade responsável pela prestação da informação e o 
controle dos prazos de resposta: 
 I – no Poder Executivo, da Ouvidoria do Município; 
 II – no Poder Legislativo, da Direção-Geral; 
 III – nos demais órgãos públicos e entidades privadas que 
recebam recursos públicos, de seu representante legal. 
 Art. 17 – Recebido o pedido e estando a informação disponível, 
o acesso será imediato. 
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 § 1º – Os responsáveis mencionados no artigo anterior terão a 
responsabilidade pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-lhes 
também coordenar a equipe de prestação de informações, ouvindo-se sua área jurídica 
sempre que necessário. 
 § 2º – Caso não seja possível o acesso imediato, os responsáveis 
especificados no artigo anterior deverão, no prazo de até 20 (vinte) dias, via 
correspondência física ou eletrônica: 
 I – enviar a informação; 
 II – comunicar a data, o local e o modo para a realização da 
consulta à informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa à informação; 
 III – comunicar que não possui a informação ou que não tem 
conhecimento de sua existência; 
 IV – indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade 
responsável pela informação ou que a detenha; 
 V – indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou 
parcial, do acesso. 
 § 3º – Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação 
demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do 
documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista 
no inciso II do parágrafo anterior. 
 § 4º – Quando se tratar de acesso à informação contida em 
documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a 
consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 
 § 5º – Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o 
parágrafo anterior, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob a 
supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha 
em risco a integridade do documento original. 
 § 6º – Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, 
bem como do cumprimento da legislação aplicável, o responsável pela prestação da 
informação poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a 
informação de que necessitar. 
Seção II
Dos Recursos 
 Art. 18 – Negado o pedido de acesso à informação, será enviada 
ao interessado, no prazo de resposta, comunicação com: 
 I – as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; 
 II – a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, 
com indicação da autoridade que o apreciará; 
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 III – a possibilidade de apresentação de pedido de
desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade 
classificadora que o apreciará. 
 Parágrafo único – As razões da negativa de acesso à informação 
classificada indicarão o fundamento legal da classificação e a autoridade que a 
classificou. 
 Art. 19 – O acesso a documento preparatório ou informação nele 
contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, 
será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. 
 Art. 20 – O interessado poderá apresentar reclamação quando: 
 I – não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo 
regulamentar, incluindo eventual prorrogação; 
 II – a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, 
contraditória ou omissa; 
 III – não concordar com a resposta. 
 § 1º – O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) 
dias, contado do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso I do caput deste 
artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese de seus incisos II e III. 
 § 2º – A reclamação será julgada pela autoridade mencionada no 
caput do artigo 15, no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação.
 Art. 21 – Contra a decisão que julgar a reclamação, poderá o 
interessado apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da 
decisão, à autoridade máxima do órgão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) 
dias, contado da apresentação. 
 Art. 22 – Contra a decisão que julgar o recurso previsto no artigo 
anterior poderá o interessado apresentar recurso de revisão à Comissão Mista de 
Reavaliação de Informações, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 
CAPÍTULO V
DO COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
 Art. 23 – Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações com a seguinte representação: 
 I – um representante da Secretaria Municipal da Administração; 
 II – um representante do Departamento de Informática; 
 III – um representante da Assessoria Jurídica; 
 IV – dois representantes do Poder Legislativo. 
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 § 1º – A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista 
de Reavaliação de Informações é da responsabilidade do Prefeito e do Presidente da 
Câmara Municipal, respectivamente, para mandato de dois anos, permitida a 
recondução. 
 § 2º – O membro da Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, omissão no dever 
funcional, extrapolação de suas atribuições, falta injustificada a três reuniões 
consecutivas ou cinco alternadas ou desligamento do órgão que representa. 
 § 3º – A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações será eleita pelos seus membros, com mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzido. 
 § 4º – As reuniões serão realizadas com a presença de, no 
mínimo, 3 (três) integrantes. 
 § 5º – As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações serão tomadas por maioria absoluta. 
 § 6º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir￾se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora prefixados em regulamento e, 
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus 
membros. 
 § 7º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações 
compõe-se de: 
 I – Presidência: 
 a) Presidente; 
 b) Primeiro Vice-Presidente; 
 c) Segundo Vice-Presidente. 
 II – Secretaria: 
 a) Primeiro Secretário; 
 b) Segundo Secretário. 
 Art. 24 – A Comissão Mista de Reavaliação do Município 
desenvolverá atividades para: 
 I – manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo, para decisão quanto ao acesso a informações e 
dados sigilosos ou reservados à respectiva área; 
 II – requisitar da autoridade que classificar informação como 
sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação; 
 III – rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou 
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal 
sobre essa classificação; 
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 IV – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e 
procedimentos necessários à implementação desta Lei; 
 V – manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão 
ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso a informações, impreterivelmente, 
até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação; 
 VI – realizar, em parceria com a Escola de Governo e Escola do 
Legislativo, treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de 
práticas relacionadas à transparência na administração pública e ao atendimento das 
solicitações de informações; 
 VII – monitorar os procedimentos de acesso à informação; 
 VIII – julgar recurso de revisão previsto no artigo 22. 
 Art. 25 – Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações cabe: 
 I – presidir os trabalhos da Comissão; 
 II – elaborar e aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens 
do dia das respectivas reuniões; 
 III – dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos 
participem, e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos; 
 IV – designar o membro secretário, para lavratura das atas de 
reunião; 
 V – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; 
 VI – remeter ao responsável pela prestação da informação, a ata 
com as decisões tomadas pela Comissão. 
 § 1º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir￾se-á, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente. 
 § 2º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará 
junto à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos do Poder 
Legislativo. 
 Art. 26 – Incumbe aos Vice-Presidentes, segundo sua ordem, 
substituir automática e independentemente de qualquer ato, o Presidente em suas 
faltas, ausências ou impedimentos. 
 § 1º – Sempre que se ausentar do Município por mais de 15 
(quinze) dias, o Presidente passará o exercício da presidência ao Primeiro Vice￾Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo Vice-Presidente. 
 § 2º – Não se achando presente o Presidente à hora do início dos 
trabalhos da sessão, será ele substituído sucessivamente e na série: 
 I – pelos Vice-Presidentes; 
 II – pelos Secretários. 
 § 3º – Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo 
anterior quando o Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos. 
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 Art. 27 – Compete essencialmente ao Primeiro Secretário: 
 I – quanto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações: 
 a) superintender os serviços administrativos; 
 b) receber e fazer a correspondência oficial; 
 c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal 
e dos serviços administrativos. 
 II – quanto às reuniões da Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações: 
 a) constatar a presença dos membros ao abrir-se a reunião, 
confrontando-a com a lista de presenças; 
 b) anotar as faltas de membros, com as causas justificadas ou 
não, encerrando a lista de que trata a alínea anterior no final da sessão; 
 c) fazer a chamada dos membros nas ocasiões determinadas pelo 
Presidente; 
 d) ler as proposições e demais documentos que devam ser do 
conhecimento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações; 
 e) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da 
reunião, e assiná-la com o Presidente. 
 III – assinar com o Presidente e o Segundo Secretário as decisões 
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 
 Art. 28 – Compete ao Segundo Secretário, além de outras 
atribuições regimentais: 
 I – substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, 
impedimentos e ausências; 
 II – assinar com o Presidente e o Primeiro Secretário as decisões 
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 
 Art. 29 – A Secretaria Municipal da Administração, em parceria 
com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos do Poder Legislativo, 
desenvolverá atividades para: 
 I – promoção de campanha de abrangência municipal de fomento 
à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito 
fundamental de acesso à informação; 
 II – treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a 
capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao 
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública; 
 III – definição do formulário padrão, disponibilizado em meio 
físico e eletrônico, que estará à disposição nos respectivos sítios eletrônicos e 
protocolos para a solicitação da informação no Portal do Município. 
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES 
 Art. 30 – Constituem condutas ilícitas que ensejam a 
responsabilização do agente público: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 I – recusar-se, imotivadamente, a fornecer informação requerida 
nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 
 II – utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, 
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob 
sua guarda, a que tenha acesso ou sobre a qual tenha conhecimento em razão do 
exercício das atribuições do cargo, emprego ou função pública; 
 III – agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à 
informação; 
 IV – divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso 
indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; 
 V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de 
terceiro ou, ainda, para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 
 VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente 
informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em 
prejuízo de terceiros; 
 VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos 
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos. 
 § 1º – Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa 
e do devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão apuradas 
e punidas na forma da legislação pertinente, sendo requisito para a instauração de 
procedimento disciplinar, no caso de atraso no fornecimento da informação, a 
apresentação da reclamação prevista no artigo 20, inciso I, desta Lei. 
 § 2º – Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o 
agente público ou o prestador de serviço público responder, também, por improbidade 
administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 
 Art. 31 – A pessoa natural ou jurídica, que detiver informações 
em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta 
prevista no caput do artigo anterior, estará sujeita às seguintes sanções: 
 I – advertência; 
 II – multa; 
 III – rescisão do vínculo com o Poder Público; 
 IV – suspensão temporária de participar em licitação e 
impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 
(dois) anos; 
 V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que 
aplicou a penalidade. 
 § 1º – A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente as 
sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo. 
 § 2º – A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será 
aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 I – ser inferior a 20 URTs (vinte Unidades de Referência de 
Toledo) e nem superior a 3.500 URTs (três mil e quinhentas Unidades de Referência 
de Toledo), no caso de pessoa natural; 
 II – ser inferior a 90 URTs (noventa Unidades de Referência de 
Toledo) e nem superior a 10.500 URTs (dez mil e quinhentas Unidades de Referência 
de Toledo), no caso de pessoa jurídica. 
 § 3º – A reabilitação referida no inciso V do caput deste artigo 
será autorizada somente quando a pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento, 
ao órgão ou entidade municipal, dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo 
da sanção aplicada com base no inciso IV do caput deste artigo. 
 § 4º – A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput deste 
artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade. 
 § 5º – O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses 
previstas neste artigo é de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato. 
 Art. 32 – O agente público que tiver acesso a documentos, dados 
ou informações sigilosos ou pessoais, nos termos desta Lei, é responsável pela 
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais 
previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada. 
 Art. 33 – Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e 
informações sigilosos ou pessoais sujeitam-se às normas referentes ao sigilo 
profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das 
sanções legais. 
 Art. 34 – Os órgãos e entidades municipais respondem 
diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou 
utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a 
apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o 
respectivo direito de regresso. 
 Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, no que 
couber, à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer 
natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a 
submeta a tratamento indevido. 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 35 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública 
Municipal, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o artigo 
7º, deverão adequar-se aos termos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da 
data de sua publicação. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 393, de 30/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.163, de 30/12/2014