norma nº 172/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 172, de 19 de dezembro de 2014 
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão 
de direito real de uso de imóvel à Prati-Donaduzzi & 
Cia. Ltda. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a outorga da 
concessão de direito real de uso de imóvel à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda. 
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso 
dominical a Chácara nº 7.A.1, com área de 7.804,34m² (sete mil oitocentos e quatro 
metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 7.A, oriunda 
das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do lote rural nº 43 do 3º Perímetro da Fazenda 
Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a Chácara nº 11, da Subdivisão dos lotes rurais 
nºs 39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, em azimute de 89º58’30”, na extensão de 
41,33 metros; 
 II – a Leste, pelo prolongamento da Avenida Celeste Muraro, com a 
Chácara nº 7.A.2, em azimute de 180º00’, na extensão de 188,79 metros; 
 III – ao Sul, com a Rua Protásio Alves, em azimute de 269º51’53”, 
na extensão de 41,33 metros; 
 IV – a Oeste, com a Chácara nº 48, em azimute de 00º00’, na 
extensão de 188,87 metros. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
outorgar à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., por tempo indeterminado, a concessão de direito 
real de uso do imóvel descrito no artigo anterior. 
 Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse social, 
fica dispensada de concorrência a presente concessão de direito real de uso, conforme 
dispõe o § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 001/1990. 
Art. 4º – Caberá à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., em contrapartida 
à concessão autorizada por esta Lei, cumprir, pelo menos, os seguintes encargos, sem 
prejuízo de outros que o Executivo municipal venha a estabelecer por ocasião da outorga 
da concessão: 
 I – executar o Projeto de Expansão de sua Planta Industrial, voltada 
à produção e comercialização de medicamentos para uso humano, no Município de 
Toledo, mediante a construção de novas instalações, com área mínima de 7.800,00m² (sete 
mil e oitocentos metros quadrados); 
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 II – proporcionar a geração de, no mínimo, trezentos e sessenta 
novos empregos diretos até o final do ano de 2016; 
 III – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente; 
 IV – manter a finalidade precípua da concessão de que trata a 
presente Lei. 
 § 1º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do 
caput deste artigo e outras eventualmente estabelecidas por ocasião da outorga da 
concessão, será procedido o cancelamento da concessão de direito real de uso autorizada 
por esta Lei. 
 § 2º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga 
autorizada pela presente Lei a inatividade ou a extinção da concessionária. 
§ 3º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias 
porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus para o 
Município, a integrar o patrimônio municipal. 
Art. 5º – A concessionária de direito real de uso referida no artigo 
anterior responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a 
incidir, a partir da publicação desta Lei, sobre o imóvel a ela concedido. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 391, de 24-25/12/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.162, de 29/12/2014