norma nº 173/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 173, de 19 de dezembro de 2014
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel,
com encargos, à Primato Cooperativa Agroindustrial e
revoga a Lei “R” nº 13/2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel, com encargos, à Primato Cooperativa Agroindustrial e revoga a Lei “R” nº
13/2006.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote rural nº 40.A, com área de 170.478 m² (cento e setenta mil, quatrocentos
e setenta e oito metros quadrados), integrante da Linha Marreco do 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 45.635 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, com as acessões e benfeitorias sobre ele
existentes, possuindo o imóvel as seguintes delimitações: 
Tomando como ponto inicial um marco cravado na margem direita
da Sanga Silvino, divisa entre os lotes rurais nºs 39.B e 40.A, pela qual segue em linhas
retas e sucessivas: em azimute de 00º03’, na extensão de 558,65 m; em azimute de 90º03’,
na extensão de 80,00 m; em azimute de 00º03’, na extensão de 250,00 m; em azimute de
270º03’, na extensão de 80,00 m; em azimute de 00º03’, na extensão de 202,75 m; em
azimute de 124º26’, na extensão de 266,92 m; em azimute de 180º00’, na extensão de
72,75 m; em azimute de 304º26’, na extensão de 120,03 m; em azimute de 180º00’, na
extensão de 235,955 m; em azimute de 90º00’, na extensão de 99,00 m; em azimute de
180º00’, na extensão de 667,225 m, até encontrar novamente a margem direita da Sanga
Silvino, pela qual desce até o ponto de partida acima descrito, com as seguintes
confrontações: ao Norte e Nordeste, com os lotes rurais nºs 40.C, 40.B e 40.D; a Leste,
com os lotes rurais nºs 92, 40.B e 93; ao Sul e a Sudoeste, com a Sanga Silvino e com os
lotes rurais nºs 40.C e 40.B; a Oeste, com os lotes rurais nºs 39.B e 40.C.
Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse público
e social, fica dispensada de concorrência a presente doação, conforme dispõem o artigo
17, § 4º, parte final, da Lei Federal nº 8.666/1993 e o artigo 148, § 3º, I, “b”, da Lei
Orgânica do Município de Toledo.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, juntamente com
as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, à PRIMATO COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1º – Caberá à donatária indicada no caput deste artigo:
I – efetuar, no prazo máximo de cinco anos, a contar da publicação
desta Lei, a ampliação de seu parque fabril neste Município, em, pelo menos, 16.000,30m²
(dezesseis mil metros e trinta decímetros quadrados), incluindo a estrutura de novos silos e
área para circulação de veículos e caminhões;
II – gerar, pelo menos, 300 (trezentos) novos empregos diretos;
III – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV – manter a finalidade precípua da doação a que se refere o inciso
I deste parágrafo.
§ 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do
Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele
realizados pela donatária.
Art. 4º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a anuir a
constituição de hipoteca em 1º grau sobre o imóvel descrito e caracterizado no artigo 2º desta
Lei, para fins de contratação de operação de crédito pela donatária, visando à implantação
das obras de ampliação a que se refere o inciso I do § 1º do artigo anterior, assegurando-se o
cumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei através de hipoteca em 2º grau, nos
termos do § 5º do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 13, de 9 de março de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 393, de 30/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.163, de 30/12/2014