norma nº 171/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 171, de 19 de dezembro de 2014
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pela União Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de
encargo pela União Federal.
Art. 2º – Fica prorrogado, até 2 de abril de 2017, o prazo para
que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R”
nº 21, de 30 de março de 2012, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento da nova Agência da Secretaria da Receita Federal em Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014