norma nº 10/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 10, de 7 de julho de 2008
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício
financeiro de 2004.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2004.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do
Acórdão nº 335/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de
contas do Poder Executivo de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2004, de
responsabilidade do ex-Prefeito Derli Antônio Donin.
Parágrafo único - A supressão da irregularidade não exime o gestor de
responsabilização caso venham a ser verificadas em eventuais procedimentos de
inspeção in loco, promovidas por aquela Corte, divergências quanto às informações
apresentadas em contraditório.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 7 de julho de 2008
Primeiro iSetretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.635,
de 11.07.2008, na pag. 4
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