norma nº 11/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 11, de 14 de julho de 2008
Referenda termos aditivos ao Contrato de Concessão nº
402/05 e seus termos aditivos posteriores, que entre si
fazem o Município de Toledo e a Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos aditivos ao Contrato de Concessão
nº 402/05 e seus termos aditivos posteriores, que entre si, fazem o Município de Toledo e a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes termos aditivos ao Contrato de
Concessão nº 402/05 e seus termos aditivos posteriores:
|- o nono, que objetiva alterar o prazo previsto na cláusula primeira do sexto
termo aditivo, que passará a ter a seguinte redação: o prazo de vigência deste instrumento é
de doze meses a contar de 29 de junho de 2008;
Il - o décimo, que objetiva estabelecer as condições de ampliação do sistema
de esgotamento sanitário em bairros, mediante execução de obras em regime de parceria,
que incluem:
a) 2.767,00 metros de rede coletora de esgotos sanitários;
b) 1.539,25 metros de interceptores em tubo de PVC DN 150 na Sanga
Panambi e no Jardim Gisela;
c) travessias;
d) 130 ligações prediais de esgoto.
Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 14 de julho de 2008
RENATO REIMANN
Primeiro Secretário
Publicada no pen qd Veste nº 6.647,
Cento Cívico (Presidente do es
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