norma nº 23/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 23, de 26 de março de 2014 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo e altera 
dispositivos da Lei “R” nº 128/2013. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo e altera dispositivos da Lei “R” nº 128/2013. 
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo: 
 I – como bens de uso comum do povo, em conformidade com 
o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 
1.945/2006: 
 a) 27.395,83 m², das vias públicas do Loteamento “Ipê”; 
 b) 42.250,56 m², das vias públicas do Loteamento “L. R. 
Schneider”. 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o 
inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 
1.945/2006: 
 a) o lote nº 298 da quadra nº 101 do Loteamento “Ipê”, com 
área de 8.042,96 m²; 
 b) o lote urbano nº 408 da quadra nº 143 do Loteamento “L.R. 
Schneider”, com área de 2.972,00 m²; 
 c) o lote urbano nº 468 da quadra nº 138 do Loteamento “L.R. 
Schneider”, com área de 13.391,10 m².
Art. 3º – A Lei “R” nº 128, de 30 de outubro de 2013, que 
procedeu à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º – ... 
 I – ... 
 ... 
 c) 9.360,255 m², das vias públicas do Loteamento “Pinheiro do 
Paraná”. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 II – ... 
 ... 
 f) parte da Chácara nº 96.A do Loteamento “Pinheiro do Paraná”, 
com área de 1.579,999 m². 
 ...” 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8499, de 28/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 977, de 28/03/2014