norma nº 12/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 12, de 8 de setembro de 2008
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município
de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2005.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do Acórdão
nº 1221/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder
Executivo de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do
Senhor José Carlos Schiavinato, Prefeito do Município de Toledo.
Parágrafo único - A supressão das irregularidades não exime o gestor de
responsabilização caso venham a ser verificadas em eventuais procedimentos de inspeção
in loco, promovidas por aquela Corte, divergências quanto às informações apresentadas em
contraditório.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 8 de setembro de 2008
Eua
Primeiro “Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.692,
de 13.09.2008, na pag. 17
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