norma nº 16/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 16, de 6 de outubro de 2008
Referenda termo aditivo ao Contrato de
Concessão nº 402/05 e seus termos aditivos
posteriores, que entre si celebram o Município de
Toledo e a Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo aditivo ao Contrato de
Concessão nº 402/05 e seus termos aditivos posteriores, que entre si fazem o
Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o Décimo Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, de 2 de agosto de 2005, e seus Termos Aditivos,
celebrado em 20 de maio de 2008 entre o Município de Toledo e a SANEPAR,
objetivando:
| - estabelecer condições para deslocamento de rede de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário na Avenida Senador Atilio Fontana, entre a Rua
25 de Julho e a Avenida Maripá;
|| - ampliar a rede de esgotamento sanitário na Rua do Herval, mediante
trabalhos em regime de parceria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 6 de outubro de 2008
RENATÓ REIMANN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.751,
de 12.11.2008, na pag. 11
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