norma nº 19/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 19, de 3 de novembro de 2008
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício
financeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2007.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do
Acórdão nº 1617/08 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de
contas do Poder Executivo de Toledo referente ao exercício financeiro de 2007, de
responsabilidade de José Carlos Schiavinato, Prefeito do Município de Toledo.
Parágrafo único - A supressão das irregularidades não exime o gestor
de responsabilização caso venham a ser verificadas em eventuais procedimentos de
inspeção in loco, promovidas por aquela Corte, divergências quanto às informações
apresentadas em contraditório.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de novembro de 2008
Presidente da Câmara Municipal
RENATO IMANN
Primeiro Segretário
Publicada no Jornal do Deste nº 6.751,
de 12.11.2008, na pag. 11
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