norma nº 20/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 20, de 3 de novembro de 2008
Referenda compromissos firmados pelo Município
com organismos das esferas federal e estadual.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios e contratos firmados pelo
Município com organismos federais e estaduais.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes compromissos firmados pelo
Município de Toledo com organismos das esferas federal e estadual:
| - Convênios:
a) nº 245/07, de 28 de setembro de 2007, com o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e o Fundo Estadual
para a Infância e a Adolescência (FIA), sendo intercedente a Secretaria de Estado de
Obras Públicas, objetivando a transferência de recursos dos concedentes ao
convenente para a execução das atividades inerentes ao atendimento da criança e
do adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação
constantes no protocolado nº 9.482.032-4, de 27 de abril de 2007, destinada à
construção de imóvel (centro assistencial) e aquisição de equipamentos para o
Programa de Medidas Sócio-Educativas e Conselho Tutelar, em atendimento a
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os
preceitos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
b) nº 883, de 31 de dezembro de 2007, com a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, objetivando dar apoio técnico e financeiro para
aquisição de equipamento e material permanente para unidades básicas de saúde,
visando ao fortalecimento do Sistema Unico de Saúde (SUS);
c) nº 710143/2008, de 29 de maio de 2008, com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando conceder apoio financeiro para O
desenvolvimento de ações que visam a proporcionar à sociedade a melhoria da infra-
estrutura da rede física escolar, com a construção de escola(s) conforme estabelece
o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública d
Educação Infantil (PROINFÂNCIA);
d) nº 067, de 24 de junho de 2008, com o Estado do Paraná, por meio
da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), e o Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), sendo interveniente a Secretaria
de Estado de Obras Públicas, objetivando a transferência de recursos dos
concedentes ao convenente para o co-financiamento do Estado na implementação “
de ações do Programa Liberdade Cidadã, que visa à estruturação, orientação,
qualificação e fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto,
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destinadas aos adolescentes e suas famílias, conforme plano de trabalho e plano de
aplicação, elaborados pelo convenente e aprovados pelos concedentes.
Il - Contratos de Repasses:
a) nº 0250368-18, de 30 de abril de 2008, com a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros daquela ao Município de Toledo
para a construção de unidades habitacionais;
b) nº 0254049-28, de16 de maio de 2008, com a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos
financeiros daquela ao Município de Toledo para a execução de ampliação e
aquisição de equipamentos da unidade de distribuição de alimentos no Bairro São
Francisco;
c) nº 0255881-47, de 23 de junho de 2008, com a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros daquela ao Município de Toledo
para a execução de pavimentação asfáltica;
d) nº 0263354-25, de 4 de setembro e 2008, com a União Federal, por
intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros daquela para o Município de
Toledo para implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e
de lazer/construção de piscina (Grande Pioneiro);
e) nº 0267854-69, de 4 de setembro de 2008, com a União Federal, por
meio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros daquela para o Município de
Toledo para implantação do parque das águas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de novembro de 2008
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.751,
de 12.11.2008, na pag. 11
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