norma nº 24/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 24, de 26 de março de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar repasse de
recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar 
repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná 
(CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a repassar ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), no ano de 
2014, o valor total de R$ 182.156,76 (cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e seis 
reais e setenta e seis centavos), para o desenvolvimento do Programa Estadual de 
Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de Saúde, de acordo com as 
normas expedidas pela Comissão Intergestores Bipartite do Paraná (CIB/PR), e do 
Programa de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças sexualmente 
transmissíveis e de AIDS, conforme convênio celebrado entre o Município de Toledo e 
o Ministério de Estado da Saúde. 
 Parágrafo único – A não aplicação pelo CISCOPAR da
importância a que se refere o caput deste artigo nos programas nele mencionados, 
implicará a obrigatoriedade de restituição do respectivo valor, devidamente corrigido, 
pelo beneficiário aos cofres públicos municipais. 
Art. 3º – Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica, 
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 57.156,76 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e seis reais e setenta 
e seis centavos), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00362-193 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 57.156,76
11750 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde...................................................................................R$ 57.156,76 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 57.156,76 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput 
deste artigo, serão utilizados recursos de superávit financeiro de exercício anterior na 
fonte 497 – Vigilância em Saúde, no valor de R$ 57.156,76 (cinquenta e sete mil cento 
e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8499, de 28/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 977, de 28/03/2014