norma nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, de 9 de abril de 2007
Referenda termos de convênios de cedência de
servidores.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios de cedência de
servidores.
Art. 2º - Ficam referendados:
|- o Termo de Convênio celebrado em 2 de março de 2007 entre o Município
de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR),
objetivando a cedência de sete servidores do quadro de carreira para prestarem serviços à
Empresa e de vinte e cinco servidores do quadro de carreiras desta para prestarem serviços
ao Município, no ano de 2007, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as
partes;
Il - o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2006 entre o
Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, objetivando a cedência de
dois servidores públicos municipais do quadro de carreiras para prestarem serviços na 201º
Zona Eleitoral de Toledo, no ano de 2007, podendo ser renovada mediante prévio acordo
entre as partes;
Ill - o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2006 entre o
Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos (APADA),
objetivando a cedência de servidora do quadro de carreiras do serviço público municipal, no
ano de 2007, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes;
IV — o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2006 entre o
Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE),
objetivando a cedência de quatorze servidores do quadro de carreiras do serviço público
municipal, no ano de 2007, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes;
V — o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2006 entre o
Município de Toledo e o Centro Assistencial da Diocese de Toledo, objetivando a cedência
de servidora do quadro de carreiras do serviço público municipal, no ano de 2007, podendo
ser renovada mediante prévio acordo entre as partes;
VI —- o Termo de Convênio celebrado em 5 de fevereiro de 2007 entre o
Município de Toledo e a União Federal, com a interveniência do Ministério Público do
Trabalho, objetivando a cedência de duas servidoras do quadro de carreiras do serviço
público municipal, no ano de 2007, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as
partes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
N
RENATO-RÉIMANN
identeda Câmara Municipal Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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