norma nº 3/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 3, de 9 de abril de 2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo Município
de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por intermédio da direção do Fórum
da Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 21 de fevereiro
de 2007 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por
intermédio da direção do Fórum da Comarca de Toledo, objetivando dar apoio à direção do
Fórum da Comarca, mediante a contratação pelo Município de quatorze estagiários, para
oferecer atendimento adequado aos jurisdicionados e proporcionar oportunidade aos
estudantes do Curso de Direito para que desenvolvam a prática da futura profissão.
Art. 3º - Fica ressalvada, na conformidade do voto do relator dado nesta data,
a validade do convênio firmado pelo Município com o Juizado Especial em 20 de outubro de
2006, referendado pela Resolução nº 31, de 21 de dezembro de 2006, que trata da
contratação e disponibilização pelo Município de nove estagiários do Curso de Direito para
atividades no Juizado Especial.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 9 de abril de 2007
O A
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.265,
de 21 e 22.04.2007, na pag. 6
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