norma nº 6/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 6, de 9 de julho de 2007
Referenda instrumento de convênio de cooperação
técnico-financeira para execução de práticas
conservacionistas do uso do solo e água e educação
ambiental firmado pelo Município de Toledo com a
Itaipu Binacional.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda instrumento de convênio de
cooperação técnico-financeira firmado pelo Município de Toledo com a Itaipu
Binacional para execução de práticas conservacionistas do uso do solo e água e
educação ambiental.
Art. 2º - Fica referendado o Convênio nº 4500002813, celebrado em 16
de maio de 2007 entre o Município de Toledo e a Itaipu Binacional, objetivando a
cooperação técnico-financeira para a implementação de um conjunto de atividades
de manejo conservacionista de água e solo e monitoramento e educação ambiental,
a serem executadas na microbacia do Rio Toledo e microbacias nos limites
territoriais de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 9 de julho de 2007
da Câmara Municipal
RENATO] EIMANN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.339,
de 21.07.2007, na pag. 12
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