norma nº 11/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 11, de 20 de agosto de 2007
Referenda termos de convênios firmados pelo Município
de Toledo com organismos do Estado do Paraná e da
União.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios firmados pelo Município
de Toledo.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o Convênio nº 1220070381 celebrado em 4 de maio de 2007 entre o
Município de Toledo e a Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
da Educação, objetivando repassar auxílio financeiro e/ou a cessão de veículo,
visando a oferecer condições à prestação do serviço de transporte escolar aos
alunos da rede de ensino público estadual residentes na área rural do Município;
Il - o Convênio celebrado em junho de 2007 entre o Município de
Toledo e a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
visando a apoiar a realização da 2º Expoleite - Exposição Agropecuária, voltada ao
setor de gado leiteiro de Toledo, a ser realizada no período de 28 de junho a 1º de
julho de 2007;
Ill - o Contrato de Repasse nº 0202069-80 celebrado em 29 de
setembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros da União
para aquisição de uma enfardadeira, uma segadeira, um ancinho/enleirador e uma
semeadora;
IV - o Contrato de Repasse nº 0195627-74 celebrado em 3 de
novembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
transferência de recursos financeiros da União para a execução da quadra de
esportes coberta na Escola Municipal Arsênio Heiss, no Loteamento Modelo, no
Jardim Porto Alegre;
V - o Contrato de Repasse nº 0202062-10 celebrado em 30 de
novembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a transferência de
recursos financeiros da parte para a recuperação da estrada vicinal entre Toledo e
São Luiz do Oeste;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
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A
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Estado do Paraná
VI - o Contrato de Repasse nº 0202565-95 celebrado em 30 de
novembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
transferência de recursos financeiros da parte para a execução de reforma e
ampliação do Ginásio de Esportes Alcides Pan;
VII - o Contrato de Repasse nº 0214547-14 celebrado em 27 de
dezembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do
Ministério das Cidades, objetivando a transferência de recursos financeiros da parte
para a execução de recapeamento e reurbanização de ruas;
VIII - o Contrato de Repasse nº 0213747-17 celebrado em 29 de
dezembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do
Ministério das Cidades, objetivando a transferência de recursos financeiros da parte
para a execução de pavimentação asfáltica;
IX - o Contrato de Repasse nº 0214148-82 celebrado em 29 de
dezembro de 2006 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a transferência de
recursos financeiros da parte para a aquisição de máquinas e equipamentos;
X- o Termo de Convênio nº 569 celebrado em 2005 entre o Município
de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, objetivando a construção, ampliação e modernização de centros
públicos de atendimento a crianças e adolescentes;
XI - o Termo de Convênio nº 252 celebrado em 28 de dezembro 2005
entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a construção, ampliação e
modernização de centros públicos de atendimento a crianças e adolescentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 20 de agosto de 2007
N
RENAS SS AMANN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.368,
de 24.08.2007, na pag. 4
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