norma nº 25/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 25, de 26 de março de 2014 
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de 
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A – 
FOMENTO PARANÁ.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar 
com a Agência de Fomento do Paraná S/A – FOMENTO PARANÁ, operação de crédito até o 
limite de R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais). 
Parágrafo único – O valor da operação de crédito está condicionado à 
obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público, através de Resoluções emanadas do 
Senado Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 3º – Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de 
Fomento do Paraná S/A – FOMENTO PARANÁ.
Art. 4º – Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por 
esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens, integrantes do componente 
“equipamentos rodoviários”: 
I – motoniveladoras; 
II – pás carregadeiras sobre rodas; 
III – retroescavadeira 4x4; 
IV – trator de esteira; 
V – rolos compactadores de solo vibratórios; 
VI – caminhões com caçamba basculante, traçado (6x4), capacidade 
da caçamba de 12 m³; 
VII – caminhão caçamba basculante meia cana (6x4), capacidade 14 
m³; 
VIII – minicarregadeira.
Art. 5º – Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A – 
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da cota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha 
a ser contratado. 
 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Art. 6º – Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação referida 
nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A 
– FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 7º – O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. 
 Art. 8º – Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao 
da contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida contratada. 
Art. 9º – O Poder Executivo realizará processo licitatório para 
aquisição das máquinas e equipamentos a serem financiados com os recursos previstos nesta 
Lei. 
Parágrafo único – Caso seja realizado processo licitatório pela 
Secretaria de Estado de Administração e Previdência – SEAP, sob a forma de registro de 
preço, o Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente através deste 
certame. 
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 26 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8499, de 28/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 977, de 28/03/2014