norma nº 12/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 12, de 1º de outubro de 2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município
de Toledo com a Associação Comercial e
Empresarial de Toledo (ACIT).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT).
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio firmado em 27 de
agosto de 2007 entre o Município de Toledo, com a interveniência da Secretaria de
Segurança e Trânsito, e a Associação Comercial e Empresarial de Toledo, para a
comercialização de cartões e regularização de avisos/autos de infração de
estacionamento regulamentado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 1º de outubro de 2007
RENA IMANN
Primeiro “Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.425,
de 1º.11.2007, na pag. 10
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